Assim, é Legítimo o Pedido de Restituição das Parcelas Pagas em Notícias

Em seguida, o espólio propôs ação diretamente contra o banco, visando à transferência do veículo e à restituição das parcelas pagas indevidamente, no valor de R$ 1.082,76... O relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação fiduciária, alegando defeito no... O TJDF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas já pagas ao banco

O relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação fiduciária, alegando defeito no... O TJ-DF rescindiu o contrato de compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a restituir as parcelas já pagas ao banco... Além disso, requereu a juntada do comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido

URP Com base na jurisprudência do Supremo, Toffoli deferiu o pedido cautelar para suspender os efeitos de decisão do TCU que implique (i) supressão, diminuição ou modificação da forma como vem sendo paga... Alegações Conforme a ação, as remunerações englobam parcelas referentes aos planos econômicos e parcelas referentes aos quintos/décimos, pagas há mais de cinco anos, decorrentes de decisão judicial transitada... argumentos apresentados pelas entidades, está o fato de que o Poder Público submete-se ao prazo decadencial de cinco anos para anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, não sendo legítimo

URP Com base na jurisprudência do Supremo, Toffoli deferiu o pedido cautelar para suspender os efeitos de decisão do TCU que implique (i) supressão, diminuição ou modificação da forma como vem sendo paga... Alegações Conforme a ação, as remunerações englobam parcelas referentes aos planos econômicos e parcelas referentes aos quintos/décimos, pagas há mais de cinco anos, decorrentes de decisão judicial transitada... argumentos apresentados pelas entidades, está o fato de que “o Poder Público submete-se ao prazo decadencial de cinco anos para anular atos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados, não sendo legítimo

PEDIDO PROCEDENTE. 1... RESTITUICAO DOS DESCONTOS DE DIAS TRABALHADOS EM RAZAO DE GREVE... No que tange ao pedido na ação mandamental, outro elemento identificador da demanda, visa proteger os vencimentos e o emprego dos servidores substituídos; enquanto o pedido no agravo de instrumento, configura-se

Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação. IV... Tratando-se de obrigação de restituição de coisa certa pode o devedor retê-la até que seja indenizado pelos melhoramentos ou acréscimos naturais que sobrevieram enquanto a possuía. III... Se o devedor paga ao credor após ser intimado da penhora sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro a quem aproveita a constrição. a) Somente a proposição IV está correta. b) Somente as

previamente estipulado que alguém deixa em testamento. • LEGATÁRIO: Pessoa favorecida por um legado. • LEGÍTIMA: Parte da herança que cabe a cada herdeiro e que não pode ser disposta pelo testador. • LEGÍTIMO... • DIVIDENDO: Parcela de lucro pertinente a cada ação. • DOLO DIRETO: Ocorre o dolo direto quando o evento criminoso corresponde à vontade do sujeito ativo. • DOLO EVENTUAL: Ocorre quando o agente, em... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. • COMPROPRIEDADE: Característica de um bem que o torna pertencente a várias pessoas. • COMUNHÃO PRO DIVISO: Comunhão em que cada condômino é dono de uma parcela

A escritura explicita as dívidas e os créditos que a empresa tem - entre eles, os processos de restituição de Imposto de Renda e ICMS pagos indevidamente, segundo decisão do STF... Ressalte-se que mencionada quantia não poderá ser utilizada em única parcela, tendo em vista a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto... Fontana Cipriani (Terceira Doadora) e por último seu genro Antônio Celso Cipriani (Segundo Doador), a quem cabe assinar, conjuntamente, todos os instrumentos de alienações, juntamente com o herdeiro legítimo

A prescrição, no caso, alcança apenas as parcelas pagas com excesso antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação (nº 85 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 4... de repetição de quantias excessivamente cobradas cumulado com pedido de observância das regras constitucionais/legais nas cobranças futuras. 3... das quantias indevidamente pagas pelo autor, desde a época em que tal sistema de cálculo passou a vigorar (dezembro de 1988) até a data do trânsito em julgado da sentença