Autorização Tácita em Notícias

§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano... O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a... espécie ou de concessão de registro de marcas; II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 7º A aprovação tácita

§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano... O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a... espécie ou de concessão de registro de marcas; II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 7º A aprovação tácita

abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita... protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou " autorização... correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB – título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização

Em sua defesa, o Banco alegou que havia autorização e/ou concordância tácita por parte dos Correntistas quanto à possibilidade da casa bancária definir os investimentos... Todavia, o Banco, sem qualquer autorização, aplicou o dinheiro existente na conta corrente, o montante de R$250.000,00, em Fundos-BIC Ações Index... Desta forma, restou reconhecido o agir ilícito do Banco, que aplicou o dinheiro dos Correntistas em investimento de risco sem autorização. Fonte: REsp 1.326.592-GO , Rel. Min

abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita... Autorização da assembleia geral. Necessidade. Art. 159 da Lei n. 6.404 /1976. Sanação da legitimatio ad processum . Possibilidade. Art. 13 do CPC/1973... Ausência de autorização expressa. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação. Consentimento tácito previsto no Código Civil . Inaplicabilidade

Para ela, a falta de uma lei federal de licenciamento, a deficiência das equipes ambientais e falhas nos estudos técnicos são os fatores que atrasam as autorizações... A urbanista e advogada Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo observou que licenças tácitas por decurso de prazo colocam interesses individuais acima dos interesses da comunidade

Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer"... importantes fatores: (I) a interdependência das relações societárias formadas pelos grupos econômicos e a necessidade de superar simultaneamente o quadro de instabilidade econômico-financeiro e (II) a autorização... Segundo a doutrina, a aquiescência tácita há de se inferir de fatos inequívocos, absolutamente inconciliáveis com a impugnação da decisão

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A administração pública deverá cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos... Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita, e o Poder Público deverá disponibilizar documentos para o exercício da atividade econômica... Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás

Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita... De acordo com o texto, a administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos... Estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás