Uma ex-sargento é condenada por desviar mais de R$ 70 mil de hotel de trânsito da Aeronáutica
caput, do CP comum, sem o benefício do sursis e com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional inicialmente semiaberto... Permanente de Justiça para a Aeronáutica decidiu, por unanimidade de votos, condenar a ré à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, como base no artigo 303 , § 1º , do Código Penal Militar ( CPM ), c/c art. 71