Código Civil de 1916 em Notícias

Informativo nº 745 22 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.977.027-PR , Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 ( Tema 1139 ). Ramo do Direito - DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema n. 1139/STJ. DESTAQUE É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para

No STJ, o ministro relator, lembrou que o Código Civil de 1916 estabelecia o valor integral da apólice no caso de perda total do imóvel causada por incêndio.

CC/2002 incluiu o princípio indenitário nos contratos de seguro de dano De acordo com o relator na Quarta Turma, ministro Antonio Carlos Ferreira, entendia-se, na vigência do Código Civil de 1916 , que

Informativo nº 742 - 27 de junho de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/06/2022. ( Tema 1086 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal inativo. Art. 87 , § 2º da Lei n. 8.112 /1990. Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável. Tema 1086. DESTAQUE Presente a redação original do art. 87 , § 2º , da Lei n. 8.112 /1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527 /1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio

Contudo, o art. 781 do CC/2002 , sem correspondência com o Código Civil de 1916 , positivou o princípio indenitário nos contratos de seguro de dano, com o objetivo de impedir o pagamento de indenização

Ele observou, ainda, que a ação de obrigação de fazer foi proposta em julho de 2012, quando ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916

Ordenamento jurídico consagra monogamia e fidelidade A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, explicou que a jurisprudência fixada pelo STJ com base no Código Civil de 1916 , e depois positivada no

Ao decidir, Nancy Andrighi mencionou o artigo 104 do Código Civil de 1916 , segundo o qual, se houve o objetivo de prejudicar terceiros ou violar a lei, os contratantes nada poderão alegar ou requerer... Situação diversa, ensina o ministro Raul Araújo no REsp 1.004.729 , ocorre nos processos ainda regidos pelo antigo Código Civil , nos quais "a alegação de simulação em negócios jurídicos atrai a incidência

Indenização deve ser paga ao filho, segundo ministros De acordo com a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência fixada pelo STJ, com base no Código Civil de 1916 e depois positivada

Antes – acrescentou a magistrada –, sob o Código Civil de 1916 , discutia-se a possibilidade de o prazo ser interrompido ilimitadamente, e ainda hoje a doutrina debate se a interrupção pode ocorrer apenas