Código Civil de 1916 em Doutrina

Por fim, essa previsão acabou sendo consagrada no art. 1.060 do CC/1916... É importante registrar, no entanto, que essa interpretação vai, de certa maneira, além do que consta no art. 1.539 , CC/1916... Para elucidar o parágrafo único do art. 1.059 do CC/1916 , Lacerda de Almeida utiliza-se das lições Pothier presentes no § 162 do seu tratado

de delito, em face do art. 962 do CC/1916 16... Segundo afirma, o art. 1.536 , § 2º , do CC/1916 “contrariava o art. 219 do CPC/1973 ”... Nesse caso, por conta do art. 962 do CC/1916 , a contagem se dava desde a prática do delito

OUTRAS BGB Bürgerliches Gesetzbuch cap. capítulo CC Código Civil CC/1916 Código Civil de 1916 (Lei 3.071 /1916) CC/2002 Código Civil de 2002 (Lei 10.406 /2002) CDC Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078

Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 , o STJ firmou a orientação de que “a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos” (Súmula 119 /STJ). 2... Transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 , aplica-se o novo prazo prescricional definido no Código Civil atual, contado a partir de sua vigência. 4... Assim, enquanto os particulares somente adquirem a propriedade alheia através de ocupação mansa e pacífica no prazo de 20 anos – usucapião …

Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916 , o STJ firmou a orientação de que “a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos” (Súmula 119 /STJ). 3.

No caso, o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916... Caso concreto em que o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916 (e-STJ fls. 139-141)... São elas: (i) art. 177 , do Código Civil de 1916 , 8 que prevê o prazo prescricional de 20 anos para as ações pessoais; (ii) art. 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , 9 que regula a prescrição da

O julgado fez referência aos arts. 32 2 e 34 3 do Código Tributário Nacional , bem como ao art. 733 , II , do Código Civil de 1916 4 (correspondente ao art. 1.043 do CC/02 5 ).

Por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro sustentou a aplicação do Código Civil de 1916 no que toca o prazo prescricional até o advento da legislação estadual que estabeleceu o prazo de cinco anos para a

A nomeação feita conjuntamente pelos pais ( CC 1729; CC/1916 407) não precisa observar a ordem do CC 1731 ( CC/1916 409)... CC/1916 418, 840 I e 843; CPC/1973 1188 par.ún.)... É ato jurídico solene ( CC 1729 par.ún.; CC/1916 407 par. ún.) e não vale se não se revestir da forma prevista em lei ( CC 108; CC/1916 134)

É feito nas hipóteses do CC 22 e 23 ( CC/1916 463 e 464)... Se a arrecadação for de herança ou quinhão de herdeiros ausentes, observar-se-á, quanto à nomeação do curador, o disposto no CC 1819 a 1823, c/c CC 25 § 3.º ( CC/1916 1591 a 1594, c/c CC/1916 468). • 6... Pode ser formulado pelo MP ou por qualquer interessado ( CC 22; CC/1916 463). Deve seguir o procedimento previsto neste capítulo. • 3. Sentença de declaração

CC 233; CC/1916 864). • 3... caput ) e CC 1255 a 1257 ( CC/1916 547 a 549)... Mesmo aceita a prestação, o credor poderá prosseguir, ainda, com a execução para buscar o pagamento de frutos ( CC 233; CC/1916 864) e o ressarcimento por perdas e danos ( CC 234 e 236; CC/1916 865 2.ª

o de mútua assistência (artigo 231 , III , CC 1916 )–, davam base legal aos pedidos de alimentos formulados pelas esposas ao término do casamento... O parágrafo acima, que poderia ser apenas uma constatação social, nada mais é que a transcrição do que preconizava o artigo 233 do Código Civil de 1916... Continuavam flagrantes no texto legal, especialmente no Código Civil de 1916 , a desigualdade positivada em leis que alçavam o homem a lugar de indiscutível superioridade

Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916 ( Código Civil ). Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm >. Acesso em: 11 nov. 2022. ROUSSEAU, Jean-Jacques... /1916, o Código Civil de 1916 ). .Rousseau afirmava que os homens deveriam ser consultados nas coisas morais e que dependessem do entendimento: “Consultai o gosto das mulheres nas coisas físicas e que... como o chefe da sociedade conjugal e, até 1962, a lei a ele atribuía, entre outros, o direito de “autorizar a profissão da mulher e a sua residência fora do tecto …

Lei n. 3.071 , de 1 de janeiro de 1916 . Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm . Acesso em: 28.10.2022. BRASIL... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm Acesso em: 20.10.2022. .De acordo com o art. 219 , inciso IV , do Código Civil de 1916 , considerava-se erro essencial

Afinal, a questão de fundo era bem outra, e dizia respeito a dois dispositivos de lei federal, os arts. 1.632 e 1.634 do CC/1916... Afinal, a questão de fundo era bem outra, e dizia respeito a dois dispositivos de lei federal , os arts. 1.632 e 1.634 do CC/1916... Afinal, a questão de fundo era bem outra, e dizia respeito a dois dispositivos de lei federal, os arts. 1.632 e 1.634 do CC/1916

Afinal, a questão de fundo era bem outra, e dizia respeito a dois dispositivos de lei federal, os arts. 1.632 e 1.634 do CC/1916... de sorte a preponderar o princípio da vontade soberana do testador em detrimento da quebra do princípio da unicidade do ato testamentário por inobservância ao regramento disposto no art. 1.632 do CC/1916

Outrossim, ainda que se contasse o prazo mais rigoroso do Código Civil de 2002 – de 15 (quinze) anos para usucapião extraordinária ( CC 1238 caput ) – ou, ainda, de 20 (vinte) do Código Civil de 1916 (... Este último, por seu turno, corresponde, a um só tempo, ao direito de propriedade intelectual do autor e a seu direito de personalidade”. 22 Mesmo o Código Civil de 1916 , em seu artigo 524 , já associava... Não fosse o suficiente, ainda que se contasse o prazo mais rigoroso do Código Civil …

Código Civil de 1916... O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior , Lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido. Princípio tempus regit actum... Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior , Lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores

No curso do século XX, durante a vigência do Código Civil de 1916 , houve algumas tentativas de reestruturação do instituto, como ocorreu com o advento do Decreto-lei n. 3.200 , de 19-4-1941... Os chefes de família, constantes do revogado art. 70 do Código Civil de 1916 deram lugar aos cônjuges, aos companheiros e aos integrantes da família monoparental ( CC , art. 1.711 , caput)... O lapso de redação provavelmente decorre do disposto no revogado art. 73 do Código Civil de 1916 e, mais …

O direito de preferência legal (direito pessoal de retrocessão) era disciplinado pelo art. 1.150 do Código Civil de 1916... No regime do Código Civil de 1916 , a jurisprudência via na retrocessão um direito pessoal do ex-proprietário às perdas e danos... No silêncio das partes, o direito de preferência é condicionado ao que dispõe o artigo em testilha, que corresponde em parte ao regime do art. 1.153 do Código Civil de 1916

O Código Civil de 1916 , art. 1.627 , apontava claramente, os incapazes de testar... Ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 , o Superior Tribunal de Justiça acolheu o posicionamento da doutrina majoritária: “CIVIL. TESTAMENTOS CONJUNTIVOS. REALIZAÇÃO EM ATOS DISTINTOS... Entre as alterações, chamam atenção as constantes dos artigos 1.859 e 1.909, as quais não têm paralelo no Código Civil de 1916 e, como se verá, têm suscitado dificuldades interpretativas consideráveis

, a uma interpretação equivocada, empreendida por Clóvis Beviláqua, inspirado por sua vez na doutrina de Lacerda de Almeida 84 , a respeito do sistema de nulidades que vigia anteriormente ao Código Civil de 1916

Quanto à primeira, o artigo 981 do Código Civil (cujo correspondente no Código Civil de 1916 era o artigo 1.363 ) não exige forma escrita; aliás, o artigo 300 do Código Comercial de 1850 expressamente... O reconhecimento da autonomia da pessoa jurídica vinha expresso no artigo 20 do Código Civil de 1916 36 , em dispositivo que não foi reproduzido no Código Civil de 2002 pelo fato de a Comissão Elaboradora... Desde o Código Civil de 1916 , o direito positivo brasileiro reconhece a autonomia da …

Todas as reformas legislativas processadas foram examinadas e substituídas as citações do antigo Código Civil pelo atual (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002), ora em vigor.

Por ora, digamos que, para nós, “fato” é uma palavra que deve ser entendida aproximadamente no mesmo sentido em que a empregava o Código Civil de 1916 , ou seja, no Livro III daquele Código, em seu art

–combinado com CADE–Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil (Lei 10.406 /2002) CC/1916 – Código Civil anterior (Lei 3.071 /1916, revogada pela Lei 10.406 /2002) CCi– Código Civil

Já era assim ( CC/1916 , art. 1.372 ; CCom , art. 288) e não podia ser de outro modo... responsabilizava “seu patrimônio particular para com os credores da sociedade” ( CCom , art. 321 ) ou, em se tratando de sociedade civil, só o responsabilizava se houvesse ajuste expresso nesse sentido ( CC/1916

a regra do art. 997, VI, o preceito ora sob análise contém previsão supletiva da falta de indicação de administrador no contrato social, dispondo, como no direito anterior ( Ccom , art. 302 , n. 3; CC/1916... Esta última, dispondo sobre o mandato, alterou o critério anterior, da sucessividade ( CC/1916 , art. 1.304 ), ao prever: “Sendo dois ou mais os mandatários nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles