Causa de Exclusão da Ilicitude em Notícias

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a ilicitude da conduta não implica o dever de indenizar se não houve dano efetivo ao bem jurídico tutelado... Conheça os Materiais Jurídicos para Advogados com as melhores teses, incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉... De acordo com o ministro, expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo diploma legal admite o ajuizamento de ação fundada na relação causal

"Inaceitável admitir o revanchismo como forma de defesa da honra, a fim de justificar a exclusão ou a redução do valor indenizatório, notadamente em uma sociedade beligerante e que vivencia um cotidiano... crime foi praticado de forma dolosa ou culposa, pois somente no homicídio em legítima defesa é possível afastar o dever de indenizar - não se aplicando, portanto, as demais espécies de excludente de ilicitude... demonstra que a tese defendida pelo autor do homicídio, baseada em suposta responsabilidade do profissional, configura "retórica odiosa, desumana e cruel, com a repulsiva tentativa de se imputar à vítima a causa

Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores (01/03) “ A Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas... de que, diante da circunstância de que há uma sentença impondo a pena em razão da alegada violência sexual no julgado em tela, a maioridade da suposta vítima, por si só, não basta para justificar a exclusão... A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela

Dessa forma, ainda que com dolo ao menos eventual, o crime resta comprovado em sua autoria e materialidade, não havendo causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade a incidir na espécie”.

de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade capaz de beneficiá-los... No Inquérito Policial Militar (IPM), relataram que estavam conscientes da ilicitude das condutas, sendo que um deles já tinha sido detido anteriormente por ter pichado o muro de outro quartel... No cerne da questão apresentada, o magistrado fundamentou dizendo que dano é o atentado que causa prejuízo, ofensa material ou moral por alguém a outrem, detentor de um bem juridicamente protegido

"A antijuridicidade é incontestável, não se verificando a existência de qualquer causa de exclusão de crime legal ou supralegal, haja vista que o apelante não está amparado por nenhuma das hipóteses elencadas... No tocante à culpabilidade, os autos fornecem a certeza de que o apelante agiu com dolo, considerando o seu potencial conhecimento da ilicitude, a sua imputabilidade, além da exigibilidade de conduta diversa... E explicou o porquê: "Qualquer crime cometido no âmbito das Forças Armadas causa uma grave ofensa a seus princípios basilares (hierarquia e disciplina), além de acarretar inquietação entre os colegas de

O laudo pericial definitivo atestando a ilicitude da droga afasta eventuais irregularidades do laudo preliminar realizado na fase de investigação. 4... observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo art. 8º da Lei n. 8.072 /1990 (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclusão... A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes. 23

sociais e raciais à estigmatização de grupos e tipos marginalizados como potenciais criminosos, o que faz com que as abordagens policiais se voltem frequentemente contra pessoas que já são objeto de exclusão... O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros... Essas iniciativas, segundo ele, devem ser seguidas por todos os governos estaduais, pois a medida – entre outros benefícios – permitirá que se avalie se houve justa causa para o ingresso na residência

sociais e raciais à estigmatização de grupos e tipos marginalizados como potenciais criminosos, o que faz com que as abordagens policiais se voltem frequentemente contra pessoas que já são objeto de exclusão... O colegiado estabeleceu o prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias para evitar futuras situações de ilicitude que possam, entre outros... Essas iniciativas, segundo ele, devem ser seguidas por todos os governos estaduais, pois a medida – entre outros benefícios – permitirá que se avalie se houve justa causa para o ingresso na residência

É causa supralegal de exclusão da ilicitude - para as hipóteses de crimes cujo bem jurídico tutelado sejam disponíveis para os demais fins - característicos na ótica processual de pretensões punitivas... Um novo conceito dos nossos serviços. https://adamtmrj6.wixsite.com/adamtellesdemoraes * Versão beta - o site definitivo sairá breve. (...) 1º) EXCLUDENTES de TIPICIDADE (causas de exclusão da conduta)... (causas de exclusão de anti-juridicidade): - Estado de necessidade; - Legítima defesa; - Estrito cumprimento do dever legal; - Exercício regular de direito; (*) "Discriminante putativa", se decorrente