Citação do Representante Legal da Executada em Notícias

HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ)... DISPENSA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA... Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a do respectivo cônjuge

W.S. e outros - Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a representante legal dos menores juntar cópia das últimas três declarações de imposto de renda... A citação no bojo do referido processo ocorreu no ano de 1976, regularmente, sendo que a citação válida importa na interrupção da prescrição e da decadência... Em que pese a executada ter firmado compromisso de compra e venda com a titular do domínio, este jamais foi levado a registro, gerando apenas direitos pessoais

Realização irregular de inventário de bens permanente por amostragem, contrário às normas legais e princípios de admininistração (item 8.2.2); xiii... Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em não conhecer do presente como qualquer dos Recursos previstos nos arts. 37 e 38 da Lei Complementar nº 05 /91, em face da sua intempestividade e falta de amparo legal... Manutenção e contratação de servidores em regime especial sem observância da norma legal pertinente, no valor envolvido R$5.364.536,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e trinta

Ressalta-se que a questão foi regulada pelo Provimento CG nº 11/2013: “312.5: Na hipótese de o devedor, seu representante legal, ou procurador se ocultar de forma a não permitir a intimação, o Oficial... ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local... dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal

para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504 /97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante... Ausência de previsão legal e orçamentária para distribuição dos cheques; violação do disposto no artigo 73, 10, da Lei n. 9.504 /97. 10... Segundo o voto-condutor do Acórdão: (...) o fato de a empresa ser contratada pelo Estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado

para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504 /97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante... Ausência de previsão legal e orçamentária para distribuição dos cheques; violação do disposto no artigo 73, 10, da Lei n. 9.504 /97. 10... Segundo o voto-condutor do Acórdão: (...) o fato de a empresa ser contratada pelo Estado, por si só, não importa em violação ao dispositivo legal invocado

Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo... Nesse pormenor, inclusive, se constatou através de estudo promovido pelo IPEA que para se efetuar uma citação na execução fiscal demora-se, em média, 1.523 dias... Diante dessa perspectiva, é dever dos membros da Advocacia Pública darem suporte à execução orçamentária das competências dos correspondentes Entes, desde que as ações sejam constitucionais e legais

Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo... Nesse pormenor, inclusive, se constatou através de estudo promovido pelo IPEA que para se efetuar uma citação na execução fiscal demora-se, em média, 1.523 dias... Diante dessa perspectiva, é dever dos membros da Advocacia Pública darem suporte à execução orçamentária das competências dos correspondentes Entes, desde que as ações sejam constitucionais e legais

Primeiramente regularize o requerente o pedido inicial, com a juntada da representação legal da pessoa jurídica UNIC Empreendimentos Imobiliários Ltda, bem como a identificação do seu representante legal... PJV 62 Processo 0052337-11.2010.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Internibra Intermediações e Participações Ltda. - Municipalidade de São Paulo na pessoa de seu representante legal... Juiz de Direito- CP 366 Processo 0098180-09.2004.8.26.0100 (000.04.098180-0) - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Tereza Farcas - Municipalidade de São Paulo na pessoa de seu representante legal

Tal modelo, ao propiciar a compreensão racional de como as tarefas são executadas, o entendimento de cada indivíduo sobre o seu papel no processo e a definição de objetivos claros e mensuráveis, tende... Facultou-se, nesse tópico, aos representantes judiciais da Fazenda Pública e aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mediante petição dirigida ao juiz corregedor permanente, a indicação... Excluiu-se a prévia tomada de informações do Instituto Nacional do Seguro Social antes da citação, tornando mais célere o procedimento, uma vez que essas informações certamente constarão da contestação.Adotou-se