Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Notícias

O exercício da competência federal delegada pela Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência social, de vara federal – RE 860508/SP , Tema 820... O art. 782 , § 3º , do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD... É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – REsp 1.764.405/SP , Tema 961, 10/03/2021

JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CENTRAL - SP... Art. 23 CF : É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição , das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça , na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC , por não possuir condições financeiras para arcar com o

Parâmetros O Tribunal entendeu que a competência é da Justiça Federal... Segundo o ministro, nas execuções fiscais, há situações jurídicas que implicam o acolhimento da pretensão do devedor sem que nenhum proveito econômico seja obtido, não havendo impacto no crédito inscrito... Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro

Domicílio do autor A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal de Santo André, que declinou da competência para uma das varas federais do Distrito Federal, em virtude de as autoridades impetradas terem... A decisão cautelar tem validade até que a Primeira Seção julgue o conflito de competência entre a 2ª Vara Federal de Santo André e a 8ª Vara Federal de Brasília... (SIF), uma empresa de produção, industrialização e comercialização de alimentos de origem animal acionou a Justiça Federal

Execução A União tentou evitar a execução de sentença, sustentando que não houve nem teria como haver habilitação de interessados por morte de substituído... Competência O relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, lembrou que o TCU, por força de norma constitucional, tem competência para fiscalizar o uso dos recursos federais repassados a outros... sua competência legislativa plena, caso não exista lei federal sobre normas gerais em matéria de direito tributário

Outra decisão favorável à tributação no momento da compensação, também em mandado de segurança nº 5009102-17.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, reconheceu que o momento do oferecimento à... Vara Federal do Rio de Janeiro (processo nº 5035622-22. 2019.4.02.5101), a impetrante alegou que a exigência da RFB era incabível, pois no momento do trânsito em julgado os valores devidos ainda não são... A Receita Federal entende que, para as pessoas jurídicas que reconhecem as receitas pelo regime de competência, não há necessidade de que a receita já esteja financeiramente realizada para que, sobre ela

A negativa da pretensão levou o taxista a ingressar com ação na Justiça Federal... à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS/DF... A decisão manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Roraima

Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o... No caso, o requerente ajuizou ação na Justiça Federal após a Fazenda Nacional negar a restituição dos créditos tributários ao argumento de que os comprovantes anexados não eram idôneos para a restituição... do Brasil (Ajufe), pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco)

Estadual para processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109 , V , da Constituição Federal... O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um... Gabarito comentado (a) - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do previsto no artigo 197 , da Lei n. 7.210 /84

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ESTADUAL, É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, V DA CFRB/88) • A primeira questão PRELIMINAR que deverá ser arguida é incompetência da Justiça Estadual para processar o... feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109 , V , da Constituição Federal... O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um