Concessão de Prazo Para Juntada de Contestação e Documentos em Notícias

arts. 10 e 15 No processo do trabalho, quando juntadas novas provas ou alegado fato novo, deve o juiz conceder prazo, para a parte interessada se manifestar a respeito, sob pena de nulidade... art. 300, caput A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na... art. 339, §§ 1º e 2º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 339, a aceitação do autor deve ser feita no prazo de quinze dias destinado à sua manifestação sobre a contestação ou sobre essa alegação de ilegitimidade

O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para... O prazo em dobro para as Defensorias Públicas foi objeto de controle de constitucionalidade, admitindo o STF que essa concessão era de ser considerada constitucional enquanto esses órgãos não estivessem... Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal

Juntados e observados documentos às fls. 18/28. A liminar foi deferida às fls. 30. Devidamente citado, o Réu não contestou a ação, conforme certidão juntada aos autos às fls. 38... DISCUSSÃO O Réu é revel porque revel é quem não se defende, ou se defende fora do prazo legal... Certificado às fls. 38, com a informação de que após compulsar o livro de registro de petições e no SAIPRO não encontrou contestação. É o relatório essencial. Posto isso, decido. 2

petições iniciais, tutelas de urgências, contestações, petições, recursos inominados, contrarrazões de recurso inominado, triagens, ofícios e demais documentos pertinentes... petições iniciais, tutelas de urgências, contestações, petições, recursos inominados, contrarrazões de recurso inominado, triagens, ofícios e demais documentos pertinentes; II – Coordenar, orientar e... Art. 7º: O programa terá prazo indeterminado

A admissão de juntada do documento faltante intempestivamente acarretaria, reitero, a concessão de prazo para complementação do recurso, o que não é admitido, conforme se verifica no Recurso Especial 142956... a fluir o prazo para contestação, e não da data (posterior) em que juntado o mandado aos autos... Determinação de juntada de documentos comprobatórios

requererá a juntada aos autos do processo de primeiro grau, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que os instruíram”... Mas antes de apresentar o tópico de hoje, que tal verificar os posts anteriores sobre o assunto: Exame da Ordem: Estruturação da Petição Inicial Dicas para estruturação da peça prático-profissional – Contestação... (A data de apresentação do Recurso de Agravo de Instrumento deve ser feita no último dia de prazo para a apresentação, sendo este momento muito importante na prova, e muito cobrado pela FGV)

Foi determinada a intimação do autor e da litisdenunciada para apresentarem alegações finais e se manifestarem acerca da perícia e da contestação juntada aos autos... A litisdenunciada AGF Brasil Seguros S/A não contestou o feito deixando transcorrer in albis o prazo para tanto... A perícia foi realizada e juntada às fls. 289-291

Na emenda, há a possibilidade de complementação da argumentação, juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Em caso de concessão, prazo de 15 dias... Após a citação do réu, estabeleceu-se prazo de cinco dias para a contestação e indicação das provas que pretende produzir. Não havendo contestação, a decisão sobre a cautelar sai em até 5 dias... Se indeferida, prazo de 5 dias para a emenda

de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade... O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado

de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade... O pedido de cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado