Julgamento não unânime de apelação em Mandado de Segurança deve seguir CPC/2015, decide STJ
O julgamento não unânime de apelação em sede de mandado de segurança deve seguir o procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015... "A regra prevista no artigo 942 do CPC/2015 se aplica às apelações interpostas em procedimento de mandado de segurança e, portanto, quando o resultado do julgamento for não unânime, este prosseguirá em... recursal na forma do novo CPC