Violação do Art. 942 do Cpc em Notícias

Logo, inaplicável o art. 942 do CPC... Ou seja, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Art. 942 do CPC/2015 . Ampliação do quórum de julgamento. Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Art. 942 do CPC/2015 . Ampliação do quórum de julgamento. Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial... DESTAQUE: A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão... Art. 1.040 , II , do CPC

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 942... Art. 942 , caput , do Código de Processo Civil . Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade... À luz do que disciplina o art. 942 do CPC , é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador

Por esses motivos, não é possível admitir a dispensa do quinto julgador, integrante necessário da composição do quórum ampliado do art. 942 do Código de Processo Civil de 2015 , sob o argumento de que... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A técnica de ampliação do colegiado previu a inclusão de julgadores adicionais, conforme dispõe o art. 942 do CPC/2015 ,"em número suficiente para garantir a possibilidade de... DESTAQUE Constitui ofensa ao art. 942 do CPC/2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de inversão

DESTAQUE Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC ) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade... Não se trata de ausência de preclusão consumativa, sob pena de grave violação da segurança jurídica. Dessa forma, uma vez fixada a multa, é possível alterá-la ou excluí-la a qualquer momento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:

Art. 942 do CPC/2015 . Incidência... Destaque: A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015 , aplica-se também ao julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em mandado de segurança... Violação. Ato ilícito. Configuração. Exercício abusivo do poder de família. Exclusão do prenome indevidamente acrescido

Art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 . Possibilidade... Diante da ausência de unanimidade, o Desembargador Presidente adiou o julgamento para que fosse aplicada a técnica do art. 942 do NCPC... DESTAQUE Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 , quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde

Art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 . Possibilidade... Diante da ausência de unanimidade, o Desembargador Presidente adiou o julgamento para que fosse aplicada a técnica do art. 942 do NCPC... DESTAQUE Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942 , § 3º , II , do CPC/2015 , quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde

Art. 942 do CPC/2015 . Não aplicação... § 3º , II , do CPC/2015... § 3º , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015

Art. 942 , caput , do Código de Processo Civil . Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 90 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 20 , § 4º Constituição Federal , art. 22 , I Lei n. 10.522 /2002, art. 19... Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015 . Tema 1105/STJ