Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

III do CTN... Trata-se do instituto da RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, por substituição ( CTN , art. 135 , III e Decreto nº. 3.708 /19)... Entendimento jurisprudencial Todavia, assim como na doutrina, verifica-se a existência de controvérsia sobre a função dos artigos 134 , VII , e 135 , III , do Código Tributário Nacional , ou seja, se representam

III , do CTN... Para os ministros, apenas as irregularidades previstas no artigo 135 do CTN são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios... Para ele, o redirecionamento em caso de dissolução regular de microempresa é possível pela interpretação conjunta do artigo 134 , inciso 7 , do Código Tributário Nacional ( CTN ) com o artigo 9o do Estatuto

; (C) a indicação legal do responsável tributário é feita pelo CTN no art. 121 , II e, especificamente no que se refere ao sócio com poder de gerência, o CTN no art. 135 , III , determina que diretor... Os entes fazendários professam o entendimento de que não é cabível nas execuções fiscais, pois incompatível com a lei execução fiscal e as normas do CTN... execução fiscal ; (B) O incidente do novo CPC pode ser em desfavor que qualquer sócio com responsabilidade limitada, mesmo aqueles que não têm poderes de gerência ou administração, destoando da norma do CTN

Quando o inciso III do artigo 135 do CTN aponta a responsabilidade “dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, deve-se entender que essa menção não é genérica a... Assim, caberá ao responsabilizado o ônus de provar a não caracterização de quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN... do Código Tributário Nacional

III , do CTN... O CTN , art. 135 , III , estabelece que os sócios só respondem por dívidas tributárias quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador... O art. 13 da Lei nº 8.620 /93, portanto, só pode ser aplicado quando presentes as condições do art. 135 , III , do CTN , não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124 , II

inciso III do Código Tributário Nacional... efeitos de determinadas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens dos seus respectivos sócios e administradores, conforme se depreende da leitura dos artigos 50 do Código Civil de 2002 e 135

No caso, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da Execução Fiscal contra o administrador da parte executada, com base no art. 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , alegando que houve... do CTN , desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ”... personalidade jurídica, previsto no artigo 133 do NCPC , não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135

inciso III , do Código Tributário Nacional... do CTN , desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ."... autos: Execução Fiscal 0000123-84.2011.4.03.6113 (publicação 8.4.2016) Trata-se de pedido de redirecionamento da presente Execução Fiscal contra o administrador da parte executada, nos termos do art. 135

inciso III , do Código Tributário Nacional ( CTN )... Justiça, ao se manifestar no REsp 808.386/SP , firmou entendimento de que os sócios cotistas, se não praticarem atos de gestão, não podem ser responsabilizados na forma dos artigos 134, inciso VII; e 135

“É preciso ter em consideração que a regra legal é que existe separação entre o patrimônio da sociedade dos seus sócios, exigindo o artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional a comprovação inequívoca