Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

A determinação, a ser executada num prazo de 15 dias após a publicação do acórdão, prevê pena de multa diária de R$ 300 revertida em favor do reclamante, em caso de descumprimento... Pediu também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu desempregado... outro empregado para restabelecer o que determina a legislação (art. 93, § 1º), o que não ocorreu", concluindo, assim, que"não resta dúvidas de que o reclamante tem direito à reintegração, a fim de fazer

A determinação, a ser executada num prazo de 15 dias após a publicação do acórdão, prevê pena de multa diária de R$ 300 revertida em favor do reclamante, em caso de descumprimento... Pediu também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu desempregado... outro empregado para restabelecer o que determina a legislação (art. 93, § 1º), o que não ocorreu", concluindo, assim, que"não resta dúvidas de que o reclamante tem direito à reintegração, a fim de fazer

A determinação, a ser executada num prazo de 15 dias após a publicação do acórdão, prevê pena de multa diária de R$ 300 revertida em favor do reclamante, em caso de descumprimento... Pediu também a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo período em que permaneceu desempregado... outro empregado para restabelecer o que determina a legislação (art. 93, § 1º), o que não ocorreu", concluindo, assim, que"não resta dúvidas de que o reclamante tem direito à reintegração, a fim de fazer

II - A NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE PODE PREVALECER SOBRE O INSTRUMENTO COLETIVO SE MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR E DESDE QUE NÃO CONTRAVENHA AS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SOB PENA... PAGAMENTO. ARTIGO 59 DA CLT... DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA OIT. 2 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467 /2017 OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS, EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO, DEVEM CUMPRIR E FAZER

Cite-se, como exemplo, situação na qual o magistrado determina que o executado pinte um quadro em dez dias, sob pena de, não o fazendo, incidir uma multa diária fixada em cem reais... da decisão, sob pena de o réu, ao ser intimado para cumprir a obrigação, já ter a obrigação de pagar multa, sem que a ele tenha sido dado um prazo para o cumprimento obrigacional... o cumprimento de obrigação de fazer pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente”1

Que a primeira reclamada providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva... Que a primeira reclamada anote a CTPS do autor, para constar o lapso contratual, inclusive com a projeção do período de aviso prévio, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa... O julgado monocrático já havia deferido ampla condenação (itens abaixo), todos confirmados pelo acórdão regional: 1

Que a primeira reclamada providencie ao reclamante os documentos necessários ao seu encaminhamento ao seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização substitutiva... Que a primeira reclamada anote a CTPS do autor, para constar o lapso contratual, inclusive com a projeção do período de aviso prévio, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa... O julgado monocrático já havia deferido ampla condenação (itens abaixo), todos confirmados pelo acórdão regional: 1

do imóvel, sob pena de multa e, alternativamente, que a sentença servisse de mandamento para a outorga da escritura... Com isso, o réu-recorrente foi condenado a outorgar a escritura da nua propriedade à autora-recorrida no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária (fls. 558⁄562)... A liberalidade está presente no momento da promessa, vinculando o promitente-doador a executá-la como obrigação de fazer

Exarada decisão às pags. 269/270 concessiva da tutela emergencial reclamada, impondo à ré a obrigação de manter o pleno funcionamento do serviço contratado pela parte autora, sob pena de multa diária no... durar o contrato firmado entre as partes, fornecer os serviços contratados pela parte autora em sua plenitude, nos moldes da contratação, sob pena de multa diária que majoro para R$ 5.000,00 (cinco mil... Ocorre que a parte autora não deduziu pretensão a título de danos morais, mas tão somente pela imposição da obrigação de fazer, consistente na imediata restauração dos serviços contratados em sua plenitude

por parte das reclamadas, a fixação de multa diária em caso de descumprimento e, após o julgamento do mérito, a confirmação da medida liminar e a condenação das empresas ao pagamento de R$ 10 milhões... Finalmente, a decisão colegiada manteve a condenação para cumprimento de quatro obrigações referentes à jornada e ao descanso dos trabalhadores, a aplicação de multa diária de R$ 1 mil por norma descumprida... relacionadas às normas de segurança e à jornada de trabalho dos empregados, independentemente da expiração de todos os prazos recursais, sob pena de multa diária de R$ 1 mil