Consignação da Parcelas Mensais em Notícias

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  • Banco é condenado pela Justiça a recalcular dívida de cartão de crédito

    Notícias20/04/2017Tribunal de Justiça de Goiás
    Em 2010, Jovenil Ramos celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 4.500, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 270. Contudo, o valor era pago, sem atingir a totalidade da dívida... Na sentença, o magistrado fixou os juros remuneratórios em 2,34%, conforme Tabela do Banco Central, afastando a incidência de capitalização mensal... Para Naciff Bezerra, o banco “violou os princípios da probidade e boa-fé, o que impõe a adequação do contrato em questão reconhecendo-o como contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, e não
  • Banco é condenado pela Justiça a recalcular dívida de cartão de crédito

    Notícias20/04/2017Tribunal de Justiça de Goiás
    Em 2010, Jovenil Ramos celebrou contrato de empréstimo no valor de R$ 4.500, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 270. Contudo, o valor era pago, sem atingir a totalidade da dívida... Na sentença, o magistrado fixou os juros remuneratórios em 2,34%, conforme Tabela do Banco Central, afastando a incidência de capitalização mensal... Para Naciff Bezerra, o banco “violou os princípios da probidade e boa-fé, o que impõe a adequação do contrato em questão reconhecendo-o como contrato de mútuo com consignação em folha de pagamento, e não
  • Estado faz primeiro repasse à saúde após quitar folha dos servidores

    Outro compromisso que está sendo pago nesta sexta-feira se relaciona com as consignações bancárias, que totalizam R$ 132,6 milhões... São débitos autorizados pelo próprio servidor na sua renda mensal, como empréstimos e contratação de serviços de seguros e outros... Na virada do mês, 95% dos servidores (ativos, inativos e pensionistas) já estavam com seus salários integralizados, juntamente com a segunda parcela do 13º salário de 2016, o que representou o desencaixe
  • NJ Especial - Lide simulada: JT-MG identifica casos de ações falsas, em que as partes tentam usar a Justiça para fraudar a lei

    Pleiteou parcelas trabalhistas decorrentes do suposto contrato de emprego... O valor seria pago em 10 parcelas, mas, como o acordo não foi cumprido, houve o vencimento antecipado das parcelas e o acréscimo da multa ajustada, correspondente a 50% do total da transação... Além disso, ele afirmou que recebia do empregador salário mensal de R$8.000,00, na função de protético, mas a prova testemunhal demonstrou que os ganhos desse tipo de profissional, com o mesmo nível de
  • Resumo. Informativo 586 do STJ

    Notícias20/08/2016Flávio Tartuce
    HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR MUTUÁRIO DE CONTRATO DO SFH... e contratualmente pactuadas, pois a redução do valor das prestações implica a necessária dilação do prazo do financiamento, e não apenas a simples redução do valor da parcela do empréstimo para adequá-la... Deverá ser julgada improcedente a ação de consignação em pagamento no caso em que o autor - mutuário de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH em conformidade com o Plano de
  • Sobre superendividamento - Matéria do GENJurídico

    Notícias07/08/2016Flávio Tartuce
    em folha de pagamento, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da sua remuneração mensal líquida... As pesquisas mostram que mais de 58% da população brasileira está endividada e, o mais agravante, a parcela da renda familiar comprometida com dívidas é superior a 30%... proposta de inclusão de um artigo no Código de Defesa do Consumidor (art. 54-E), o qual estabelece que nos contratos em que o modo de pagamento da dívida envolva autorização prévia do consumidor para consignação
  • Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida

    Notícias03/08/2016StM Advogados
    Na aquisição do imóvel, o contrato firmado estabeleceu como percentual máximo 30% da renda mensal bruta da mutuária... Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria... “Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores calculados unilateralmente, de forma estranha às condições legais
  • Devedor que quiser renegociar empréstimo deve aceitar mudanças em prazo e juros

    Notícias03/08/2016Consultor Jurídico
    Quem renegocia uma dívida tem de aceitar novos prazos e encargos monetários e não esperar apenas a redução das parcelas mensais... Na compra do imóvel, o contrato firmado estabeleceu como percentual máximo 30% da renda mensal bruta... “Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores calculados unilateralmente, de forma estranha às condições legais
  • STJ: adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida

    Notícias03/08/2016Correio Forense
    Na aquisição do imóvel, o contrato firmado estabeleceu como percentual máximo 30% da renda mensal bruta da mutuária... Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria... “Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores calculados unilateralmente, de forma estranha às condições legais
  • STJ - Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida

    Na aquisição do imóvel, o contrato firmado estabeleceu como percentual máximo 30% da renda mensal bruta da mutuária... Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria... “Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores calculados unilateralmente, de forma estranha às condições legais
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