Consignação da Parcelas Mensais em Notícias

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência... A matéria altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa... Assim, se a parcela com vencimento em janeiro deixasse de ser consignada em momento oportuno, ela era descontada em fevereiro, juntamente com a parcela do referido mês

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa... Assim, se a parcela com vencimento em janeiro deixasse de ser consignada em momento oportuno, ela era descontada em fevereiro, juntamente com a parcela do referido mês

Ao identificar falhas na dedução mensal dos valores oriundos de crédito em consignação, o banco efetuava descontos em duplicidade nos meses posteriores sem previsão contratual e superando o limite estabelecido... A consignação em patamar diferente do pactuado, ainda que para o pagamento de parcelas pretéritas, viola as normas contratuais celebradas entre partes e o artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa... Assim, se a parcela com vencimento em janeiro deixasse de ser consignada em momento oportuno, ela era descontada em fevereiro, juntamente com a parcela do referido mês

; Da 25ª à 36ª parcela, deverá ser pago 6% do total da dívida consolidada; Da 37ª parcela em diante, deverá ser pago o saldo remanescente em até 84 parcelas mensais... o valor correspondente a 6% da dívida consolidada; Da 36ª parcela em diante, deverá ser pago o saldo de 85% da dívida consolidada, dividido em até 84 parcelas mensais... Caso persista saldo após a compensação, este poderá ser liquidado em dinheiro em até 60 parcelas mensais, vencendo a primeira em Janeiro de 2018

Quem renegocia uma dívida tem de aceitar novos prazos e encargos monetários e não esperar apenas a redução das parcelas mensais... Na compra do imóvel, o contrato firmado estabeleceu como percentual máximo 30% da renda mensal bruta... “Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores calculados unilateralmente, de forma estranha às condições legais

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência... O processo nº 1492/16 altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual

A modificação em seu artigo 7º objetiva ampliar para até 96 o número de parcelas mensais a serem divididas na contratação de créditos consignados na folha de pagamento, para garantir a livre concorrência... O processo nº 1492/16 altera dispositivo da Lei nº 16.898/10, que versa sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual

Enfatizou que “a consignação no rendimento da agravante no valor de R$ 515,00 para quitar, em 12 meses, mútuo de R$ 2.425,38, importa em probabilidade de um ajuste remuneratório excessivo, na medida em... A aposentada havia contraído empréstimo de R$ 2.425,38, para pagamento em 12 parcelas de R$ 515,00, o que daria R$ 6.180,00 de pagamento à financeira, já que os juros cobrados eram de 18,50% ao mês e 666,69%... S/A cobrou juros de 18,50% ao mês (666,69% ao ano) da aposentada, sendo que a taxa média de juros, segundo o Banco Central, é de 62,90% ao ano, e a taxa de juros mensal é de 4,15%

A instituição também defendeu a legalidade da cobrança de parcelas no valor acima de 30% da renda do devedor... – desde que autorizados pelo correntista – e não comportam limitação por analogia à hipótese de consignação em folha de pagamento de que trata a Lei 10.820 /2003. 4... impediu uma instituição financeira, credora em dois contratos de empréstimo, de descontar mais do que 30% do BPC depositado na conta-corrente de um idoso – benefício equivalente a um salário mínimo mensal