Corte de Fornecimento de Energia Elétrica em Notícias

Na decisão em tela, prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli, para quem a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano, de modo que tanto no fornecimento personalizado por meio... Ampliação de hipótese para intervenção estadual em municípios é inconstitucional (12/03) Se integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis... Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do STJ no julgamento de Recurso Especial que tramita em segredo judicial da Corte Cidadã , de relatoria da ministra Isabel Gallotti

O autor conta que, por conta do atraso no pagamento das faturas, a empresa efetuou o corte de energia elétrica no dia 30 de junho... “Nota-se, pelos fatos narrados, que se trata de fato que ultrapassa a esfera do mero dissabor , tendo em vista que a falta de fornecimento de energia atinge a dignidade da pessoa” , registrou... A Neoenergia Distribuição Brasília foi condenada a indenizar um consumidor pela demora de 40 horas no restabelecimento do serviço de energia elétrica

Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia... elétrica... Por isso, é recomendado ler a conta com atenção para verificar se existe algum aviso de interrupção do fornecimento de energia

de energia elétrica”... A Justiça declarou nula a cobrança do débito alto e condenou a empresa ao pagamento de dano moral pelo corte abusivo do fornecimento de luz... Na ação, o defensor enfatizou que “a ameaça e a interrupção do fornecimento de energia elétrica para a cobrança de débitos é uma prática mais que abusiva, porque expõe os consumidores ao constrangimento

Já no que tange a suspensão do serviço de energia elétrica ou água, em virtude de cobrança por erro na medição, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo REsp 1412433 / RS –Tese Repetitiva... 15, entendeu que somente é possível o corte no caso de cobrança dos débitos referentes ao período de 90 dias anteriores à data que constatação da fraude... Porém, mais uma vez cabe ressalva, pois alguns juízes entendem que o corte não é possível sob nenhuma hipótese, por ser serviço essencial e caberia a propositura de ação de cobrança apenas

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRA TITULARIDADE... No caso entelado, os débitos relacionados a ÁGUA, ESGOTO e ENERGIA ELÉTRICA serão do comprador assim como os débitos relacionados a IPTU e CONDOMÍNIO, se for o caso? A resposta é NEGATIVA... Os primeiros (água, esgoto e energia elétrica) são de natureza "propter personam" e devem ser cobrados de quem efetivamente os contratou, independendo hoje quem seja o titular registral e/ou ocupante

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo... Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte... assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte

Com o aumento da conta de luz , os brasileiros estão tendo que desembolsar mais dinheiro para manter o fornecimento de energia dentro de casa... Entretanto, não existe uma quantidade mínima de contas em aberto que permita o corte no fornecimento de energia... A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelece regras e prazos para cortar a energia

Distribuidora de Energia S/A deverá pagar a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor de uma cliente que teve interrompido o fornecimento de energia elétrica da sua residência no momento... Com base no contexto probatório dos autos, a desembargadora ressaltou que houve a falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica, que permitiu a continuidade da interrupção do fornecimento... “Com efeito, restou claro que houve suspensão do fornecimento de energia da unidade residencial do promovente, diga-se, e de muitos outros moradores da localidade, conforme se observou das provas testemunhais

dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária... Marco Aurélio, julgamento virtual finalizado em 28.5.2021 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Atendida a razoabilidade, é constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial... DIREITO CONSTITUCIONAL – FEDERALISMO: Covid-19: Competência legislativa estadual e vedação de interrupção dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica por falta de pagamento durante a pandemia