Diferença Entre Posse e Porte de Arma de Fogo em Notícias

Os crimes de porte ilegal e posse irregular de arma de fogo têm praticamente o mesmo índice entre os dois perfis, de 6% entre os primários e 6,2% para reincidentes... entre homens e mulheres é de 89,3% para 10,7%; entre os reincidentes, a diferença aumenta para 98,5% e 1,5%... Outros tipos penais que tiveram maior proporção entre os reincidentes são aquisição, porte e consumo de droga (7,3% contra 3,2%), estelionato (4,1% contra 3,2%) e receptação (4,1% contra 2,0%)

Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991 /1973. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10 , c, e 24 da Lei 3.820 /1960 e art. 15 da Lei 5.991 /1973) conduz ao entendimento

As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820 /1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991 /1973. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10 , c, e 24 da Lei 3.820 /1960 e art. 15 da Lei 5.991 /1973) conduz ao entendimento de que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes

Note-se que o risco a que se submete o magistrado ao emitir a ordem judicial no conforto de seu gabinete, é bastante para que a legislação autorize que porte arma de fogo para defesa... do oficial de justiça coadjuvar o juiz na manutenção da ordem, terá que desobedecer a Lei que diz que oficial de justiça não tem porte de arma... de fogo para defesa é algo óbvio

As armas de fogo são o tema das duas reportagens seguintes... Os entrevistados esclarecem o que significam posse e porte de arma e informam as restrições impostas mesmo aos profissionais que têm permissão legal para andar armados... primeira parte do programa, o presidente do Sindicato dos Empregados das Empresas de Segurança e Vigilância, Romualdo Alves, menciona a lei e a portaria que regulam a profissão e explica que existe uma diferença

Por várias vezes consegui convencer o órgão fracionário do tribunal que, por exemplo, nem sempre o porte ilegal de arma pode ser tipificado. Tampouco o disparo de arma de fogo... Assim foi em um caso de um utente condenado por disparo de arma de fogo, que não pôde provar sua inocência... Mostrei que o crime de disparo de arma de fogo, se aplicado por responsabilidade objetiva, viola o princípio constitucional da presunção da inocência

Por várias vezes consegui convencer o órgão fracionário do tribunal que, por exemplo, nem sempre o porte ilegal de arma pode ser tipificado. Tampouco o disparo de arma de fogo... Assim foi em um caso de um utente condenado por disparo de arma de fogo, que não pôde provar sua inocência... Mostrei que o crime de disparo de arma de fogo, se aplicado por responsabilidade objetiva, viola o princípio constitucional da presunção da inocência

de fogo... O porte de armas é regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Lei Estadual 8.321/2005, mas a Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo recolhimento, alega que a lei é inconstitucional... Ao analisar o MS apresentado por Guilherme Silveira Castor, os desembargadores entenderam que o recolhimento das carteiras que permitiam o porte de armas aos peritos é ilegítimo, além de violar o direito

de fogo... O porte de armas é regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Lei Estadual 8.321/2005, mas a Secretaria de Segurança Pública, responsável pelo recolhimento, alega que a lei é inconstitucional... Ao analisar o MS apresentado por Guilherme Silveira Castor, os desembargadores entenderam que o recolhimento das carteiras que permitiam o porte de armas aos peritos é ilegítimo, além de violar o direito

No Brasil, a posse de armas de fogo é permitida após registro e análise de antecedentes, mas o porte de armas de fogo é proibido, salvo em casos excepcionais... O acesso a armas de fogo no país é bem mais fácil do que no Brasil... Nos EUA, o debate sobre o porte de armas voltou à tona após o massacre em uma escola no Estado americano de Connecticut que resultou na morte de 20 crianças e 6 adultos