Direito do Empregado Público Às Verbas Rescisórias em Notícias

A trabalhadora procurou o Posto Avançado de Porangatu por meio do WhatsApp, após ter sido dispensada pela empresa no final do mês de maio e não ter recebido as verbas rescisórias no prazo legal... O direito está previsto no artigo 791 da CLT e se chama “jus postulandi”... “Sem dúvida, mais um importante passo desta Justiça Especializada na prestação do serviço público judiciário por meio das ferramentas tecnológicas

Em caso de demissão do empregado que tem em sua folha de pagamento pensão alimentícia a ser descontada, deverá a empresa observar na ordem judicial se há previsão de alimentos que incidem sobre verbas rescisórias... rescisórias, FGTS, etc... Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de

rescisórias e a multa do FGTS... maior, tem motivado empresários a invocarem o artigo 502 da CLT e o artigo 18 da Lei do FGTS (8.036/90), com a finalidade de rescindir contratos de trabalho sem justa causa, reduzindo pela metade às verbas rescisórias... entendimento, é o de que apenas empresas que encerrem, efetivamente, as suas atividades, podem se valer do dispositivo previsto no artigo 502 , II , da CLT , haja vista que as medidas legais de mitigação de verbas rescisórias

IMPORTANTE: Se for verificada a rescisão sem justa do contrato de trabalho neste período, o empregado, além de todos os direitos que normalmente faria jus a título de verbas rescisórias (multa equivalente... IMPORTANTE I : Não terá direito ao benefício: - empregado que esteja ocupando cargo ou emprego público, mesmo que em comissão, e, ainda, que esteja exercendo mandato eletivo; - empregado em gozo de benefícios... com antecedência mínima de 2 dias. - Suspensão do contrato de trabalho O valor será pago seguindo-se os critérios abaixo: - 100% do valor do Seguro-Desemprego a que o empregado teria direito, no caso

teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º. § 1º O Benefício... recebidos. § 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja: I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração... previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de

que teve seu contrato rescindido, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Direito a formação do interesse público calcado em interesses universalizáveis e publicamente justificáveis

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante este período sujeitará o empregador ao pagamento de indenização além das demais verbas rescisórias... Advogado e Servidor Público. Gostou? Então esmague o like, e compartilhe com os amigos... A complementação será feita por meio do chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda, e será de 25%, 50% e 70% do valor do seguro desemprego a que teria direito o empregado em caso de

Os depósitos do FGTS deverão ser realizados junto às verbas rescisórias... teria direito, respeitando os percentuais de redução... A medida não pode ser utilizada para suprimir o direito ao repouso semanal remunerado

As demais verbas rescisórias continuam sendo devidas pelo empregador... Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho... Veja que nos dois entendimento o poder público fica isento do encargo

A dispensa que ocorrer nesse período sujeitará o empregador ao pagamento das verbas rescisórias já previstas em lei, mais: 50% do salário do empregado devido durante o período de garantia provisória se... Terá como base o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito... que teria direito)