Direito de Regresso Contra o Responsável nos Casos de Dolo Ou Culpa em Notícias

o direito de regresso contra os agentes públicos, desde que comprovada culpa ou dolo... primeiro caso, as regras da responsabilidade subjetiva, e os da objetiva no segundo... O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença e proveu a apelação, estabelecendo que cabe à vítima escolher a quem demandará, se o agente público responsável pelo ato ou o Estado, incidindo, no

Em caso de culpa ou dolo, o procurador pode, sim, ser responsabilizado diretamente por responsabilidade subjetiva, sem prejuízo da responsabilidade objetiva do Estado, com direito de regresso contra o... agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções”... Para o ministro, o juiz de primeiro grau interpretou equivocadamente o artigo 184 do Código de Processo Civil, que diz que “o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando

o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido com dolo ou erro grosseiro em suas... DIREITO DE REGRESSO, DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Se um servidor público, no exercício de suas funções, pratica ato ilícito que causa prejuízo a alguém, ele poderá ser responsabilizado? SIM

e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos... de dolo ou culpa. “ Para buscar a indenização é preciso observar se não existe algum caso em que há exclusão da responsabilidade do Estado (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima)... O que fazer caso eu tenha direito a uma indenização contra o Estado? Segundo explicitado pelo Dr

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Sobre o tema, a juíza destacou o disposto no artigo 37 , § 6º da Constituição Federal : “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos... Sobre o valor da indenização, a magistrada registrou o entendimento de que, nestes casos, é devida a pensão mensal correspondente a dois terços do salário mínimo até a idade em que o menor completa 25

direito da lactante à amamentação, sendo assegurado o regresso contra o ofensor no caso de culpa ou dolo... A proposta prevê ainda a responsabilidade solidária de fornecedores de serviço e responsáveis por estabelecimentos, logradouros ou edificações nos casos em que pessoa que lhes seja subordinada viola o... Nesse caso, o infrator terá de pagar indenização punitiva em valor não inferior a dois salários-mínimos (atualmente, R$ 1.996), a ser fixado pelo juiz com base na equidade

prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seu agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa... de seus direitos fundamentais... O magistrado salientou que a responsabilidade dos agentes públicos, disposta no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

públicos responderão pelos danos de seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”... Os dois sustentam que o acidente se deu por culpa exclusiva dos requeridos Estado de Goiás e Agetop, que não conservaram adequadamente a estrada estadual... O magistrado Leonys Lopes Campos da Silva observou que Constituição Federal , em seu artigo 37 , § 6º , estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

nos casos de dolo ou culpa”... público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável... Um morador de Guarapari que foi agredido por funcionários responsáveis pela coleta de lixo na cidade deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais

caso de dolo ou culpa... contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa."... contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa