Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

A rejeição da denúncia, nesse caso, mostra-se como uma questão de interesse processual... Nesse contexto, prosseguir com o processo torna-se apenas um ato de assédio processual contra o acusado... /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia

Ademais, a possibilidade de atribuição de efeitos vinculantes e eficácia erga omnes às decisões proferidas em sede de ADPF (Lei 9.882 /1999, art. 10 , caput e § 3º) estão intrinsecamente relacionados à... Por sua vez, a possibilidade de suspensão de processos ou dos efeitos de decisões judiciais (Lei 9.882 /1999, art. 5º , § 3º ) representa importante instrumento de economia processual e de uniformização... Isso porque elas utilizam suas terras não só como moradia, mas como elo que mantém a união do grupo e que permite a sua continuidade no tempo por sucessivas gerações, de modo a possibilitar a preservação

Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.321 /1976, art. 1º Lei n. 6.297/1975 Lei n. 9.249 /1995, art. 3º , § 4º Lei n. 9.532 /1997, arts. 5º e 6º , I Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 533... admite que a quebra dessa confiança implique o aumento excessivo de ônus ou perdas a terceiros, ante a aparente lisura dos seu atos de ofício - principalmente em se tratando de testamento, no qual a eficácia

União e Estado entraram com recurso alegando, entre outros fatores, que não há registro do remédio na Anvisa; ausência de estudos que comprovem a eficácia do medicamento; além da existência de leis que... Pela decisão, a substância química da cannabis sativa deve estar acompanhada de prescrição médica que indique dosagem e tempo de uso

Não se pode olvidar, ademais, que, em matéria de prescrição, a interpretação há de ser restritiva, tendo em vista se tratar do encobrimento da eficácia da pretensão pelo decurso do tempo, representando... Eficácia ex tunc . Corolário lógico... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Có digo Penal ( CP ), art. 299 Código de Processual Penal ( CPP ), 28-A Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) SÚMULAS Súmula n. 337 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência

Não se pode olvidar, ademais, que, em matéria de prescrição, a interpretação há de ser restritiva, tendo em vista se tratar do encobrimento da eficácia da pretensão pelo decurso do tempo, representando... Eficácia ex tunc . Corolário lógico... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001

Ao modular os efeitos, o STF aplica diretamente a Constituição no sentido de limitar a eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade de determinada norma... e perante a lei... convertido na Lei 9.868 /1999

DESTAQUE: A eficácia retroativa da Lei n. 12.651 /2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levando em conta suas novas disposições, e não à... Ausência de disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado. Óbito do feto ainda no útero materno. Falha na prestação de serviço. Configuração... Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena

Assim, a eficácia retroativa da Lei n. 12.651 /2012 permitiu, por força geral dos arts. 61-A , 61-B , 61-C , 63 e 67 , o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis... DESTAQUE A eficácia retroativa da Lei n. 12.651 /2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levando em conta suas novas disposições, e não à luz... Trata-se de regra que vai ao encontro da celeridade processual, evitando que a parte, eventualmente, se aproveite de vícios processuais para retardar ainda mais a marcha processual

Lei n. 11.101 /2005)... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), art. 94 , I , § 3º Lei n. 5.474 /1968, arts. 13 , § 2º , 15e 25 Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e... É possível que as normas processuais estipulem o modo como o contraditório deve ser exercido, diferindo-o eventualmente