Excesso de Prazo Para Oferecimento de Contra-razoes de Apelação em Notícias

ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1... Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida” – ( HC nº 84.662/BA , Rel. Min... ao interrogatório por parte do juiz dentro de prazo razoável, etc

ANULAÇÃO DOJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1... Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instruçãocriminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida” – ( HC nº 84.662/BA , Rel. Min... ao interrogatório por parte do juiz dentro de prazo razoável, etc