Emenda Constitucional em Notícias

Ele foi introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 87 /2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A superveniência de emendas constitucionais que também autorizam os entes federativos a usarem valores depositados em âmbito judicial ou administrativo não ensejou a revogação da lei complementar federal... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – ISONOMIA – IGUALDADE DE GÊNERO – CONCURSO PÚBLICO – CRITÉRIOS DE ADMISSÃO – POLÍCIA MILITAR – PARTICIPAÇÃO FEMININA Polícia Militar: regras de concurso... Desse modo, os efeitos jurídicos da lei encontram-se expressamente definidos no texto constitucional

(Emendas Constitucionais 113 e 114 ), que são pagamentos judiciais devidos pelo ente público... Pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de duas ações apresentadas contra alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios

de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114 )... ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária para julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ( ADI 7064 e ADI 7047 ) apresentadas contra as alterações no regime constitucional

Lei complementar A cobrança do Difal/ICMS foi introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87 /2015 e era regulamentada por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Depois da reforma, há idade mínima para quem ingressou no mercado de trabalho após novembro de 2019, data em que a emenda constitucional 103 passou a valer.

A Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, popularmente conhecida como Reforma Tributária, está prestes a redefinir radicalmente o cenário tributário brasileiro... O Poder da PEC 45/2019 A PEC 45/2019, agora com centenas de emendas, traz consigo a promessa de uma reformulação profunda no sistema tributário... Após incríveis 838 emendas, o projeto avançou e retorna à Câmara dos Deputados, aguardando a análise dos 513 representantes para uma potencial transformação de todo o Sistema Tributário Nacional

Desde a Emenda 45/2004, o STF passou a definir questões não dotadas de repercussão geral, o que afasta tais discussões do âmbito de sua competência, e a fixar teses de mérito, com envergadura constitucional... Ainda que a questão constitucional tenha surgido em julgamento já no âmbito do STJ, como os números levantados pela Vice-Presidência apontam, muitos recursos extraordinários esbarram em precedentes do... efeitos desse estreitamento do sistema recursal é a exigência de que, nos recursos extraordinários (RE) dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), seja demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais

Segundo o ministro, o regime de compensação do imposto deve ser definido em lei complementar, de acordo com a emenda constitucional... Para o estado, o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea a, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 42 /2003, isenta do ICMS apenas as operações que destinem mercadorias... De acordo com o voto do Ministro Gilmar Mendes, referida alteração constitucional nada dispôs sobre a maneira de creditamento de ICMS, se físico ou financeiro, razão pela qual não seria possível inferir

Passada a aprovação da reforma tributária no Senado, líderes no Congresso e governo se articulam para agilizar a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados e garantir a promulgação do texto ainda neste ano. Em visita ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (9), o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo vai trabalhar para promulgar a reforma tributária “o mais rápido possível”. A Câmara aprovou a PEC em julho, mas o Senado promoveu uma série de mudanças para garantir aprovação nesta quarta-feira (9). Pelo regimento, uma PEC só pode ser promulgada se as duas casas concordarem com o texto. Até que isso aconteça, a proposta pode ficar indo e voltando entre Câmara e Senado. Por essa razão, parlamentares e governo avaliam a possibilidade de fatiamento da proposta ou a supressão de alguns trechos incluídos pelos senadores. Para o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o ideal seria a promulgação do texto