Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Por fim, a Corte Cidadã determinou a comunicação do julgamento aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos governadores dos estados... Ademais, o ministro ressaltou que o conjunto probatório relativo à pronúncia deve ser mais elevado que o de uma decisão qualquer (com exceção da condenação de mérito), exigindo, consequentemente, um padrão... com fundamento na Lei nº 13.340 /2016, com a consequente extinção do processo executivo, cada parte deve assumir os honorários advocatícios em relação ao seu respectivo procurador

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Não é admissível, nem excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutórias após a publicação do acórdão em que... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque Em ação de extinção contratual com cláusula resolutiva, é lícito à parte lesada optar entre o cumprimento forçado ou o rompimento do contrato

Nessa linha de ideias, é relevante recordar que o mandado de segurança também exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não comportando dilação probatória... Esta Corte, todavia, consolidou orientação no sentido de que é possível emendar a inicial do mandado de segurança, para possibilitar ao impetrante a apresentação de documentos comprobatórios da certeza... Ora, havendo extinção da dívida, o imóvel deixa de estar afetado ao propósito de garantia, passando a integrar o patrimônio do credor de forma plena, o que se assemelha a uma adjudicação

Ela entrou com mandado de segurança contra o pagamento de IPI cobrado na saída dos explosivos da fábrica para os locais de serviço... Mas, para não prejudicar os processos em curso e os que já tiveram julgamento de mérito, o ministro Gilmar Mendes estabeleceu parâmetros e os marcos temporais para o andamento dos casos... Fonte: STJ --------------------------------------------------------------- Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento A Segunda Turma do

O ministro Edson Fachin (relator), preliminarmente, conheceu da arguição e converteu o julgamento da medida acauteladora em julgamento definitivo de mérito... Edson Fachin, julgamento em 10.6.2020... Em seguida, o julgamento foi suspenso. (1) RISTF: “Art. 43

Principiou com a explicitação de que as situações são distintas, apesar de três mandados de segurança terem o mesmo fio condutor em comum... Por seu turno, o ministro Edson Fachin alinhou-se à conclusão do voto do relator no MS 35.435 e, em divergência, denegou a ordem nos demais mandados de segurança... Rosa Weber, julgamento em 27 e 28.5.2020. ( ADI-5527 ) ADPF 403/SE, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27 e 28.5.2020

O ministro Edson Fachin (relator), preliminarmente, conheceu da arguição e converteu o julgamento da medida acauteladora em julgamento definitivo de mérito... Edson Fachin, julgamento em 10.6.2020... Em seguida, o julgamento foi suspenso. (1) RISTF: “Art. 43

No dia 29/05/2020, o partido Rede Sustentabilidade pediu a extinção da ação, sem resolução do mérito, "pelo seu não cabimento diante de ofensa meramente reflexa à Constituição , prejudicando a apreciação... fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança... Falou também de graves violações constitucionais e legais como a violação da prerrogativa de foro, uma vez que vários dos investigados não detém o foro, criticou o mandado de busca e apreensão à residência

A agropecuária, que importa sementes da Europa e as revende no mercado interno com isenção, impetrou mandado de segurança buscando o creditamento do ICMS pago na importação, a ser descontado no momento... Processo nº: 0012652-97.2XXX.401.3XX0/BA Data do julgamento: 12/02/2020 Data da publicação: 13/02/2020 Fonte: TRF 1ª Região --------------------------------------------------------------- Extinção do processo... Princípio da segurança jurídica. Princípio da legalidade. Princípio da boa-fé. Intempestividade

Roberto Barroso, julgamento em 18.12.2019... Com base nesse entendimento, a Segunda Turma concedeu a ordem de habeas corpus para determinar que o tribunal de justiça analise o mérito da impetração lá formulada... Citou o envolvimento do réu com milícias, bem como seus maus antecedentes e acautelamento em presídio de segurança máxima