Fgts. Correção Monetária Sobre Débitos Judiciais em Notícias

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da... Correção monetária. Juros. Lei 8.177 /1991, art. 39 , e Lei 10.192 /2001, art. 15 (nova redação) – DJ 20.04.2005... Observam-se, recentemente, profundas discussões quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos de natureza trabalhista

monetária mais altos... Ao contrário de 20 anos atrás, entretanto, a economia do país não enfrenta grandes oscilações, o índice de correção monetária utilizado na atualização dos saldos devedores, que na época acompanhava a inflação... monetária dessa modalidade de financiamento é feita por índices como INPC, IGP-M, CUB, entre outros, enquanto que a correção no SFH (sistema financeiro da habitação) é feita pela TR, que nos últimos anos

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; 4.1.2.5... Caso haja débitos registrados para o imóvel, caberá ao licitante demonstrar de maneira inequívoca que os débitos não são de sua responsabilidade. 4.1.2.4... Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal (Certidão Negativa de Débito); 4.1.2.3

A penalidade, aplicada por um auditor fiscal, obrigava a companhia a pagar, além do FGTS, juros e correção monetária... Empresas devedoras de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que paguem o débito diretamente aos trabalhadores, e não por meio de conta vinculada, não podem ser multadas, pois isso representaria... A administração pública federal mencionou ainda a Nota Técnica 251/2011 do MTE, reiterando que o governo não pode reconhecer a validade de quitações do FGTS que ocorram em acordos judiciais trabalhistas

Outrossim, a correção do débito do empregador com o FGTS possui regramento próprio (§ 1º, art 22 , da Lei n. 8.036 /1990), restando afastada a incidência da taxa Selic... CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. Na espécie, o município promoveu desapropriação de imóvel e desistiu após a imissão na posse... Outrossim, vê-se da sentença que o valor da pensão e atrasados, além de abarcar a correção monetária e juros do período em que o menor era assistido por outrem, foi fixado arbitrariamente, sem qualquer

O Ministro do STJ Herman Benjamin no Recurso Especial nº 1.381.683 – PE havia por determinar a suspensão em todo o país dos processos relativos à correção do FGTS... Sustenta que há tempos a TR não reflete a correção monetária real, distanciando-se dos índices oficiais de inflação... Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário

Complementar Estadual nº 05/91, c/c o art. 122, II da Resolução nº 18/92 (Regimento Interno desta Corte de Contas), dando quitação ao responsável; e recomendar a adoção das providências necessárias à correção... (Embasa), relativas ao exercício de 2011, com ressalvas relativas ao acompanhamento de processos judiciais; as deficiências na contratação de mão de obra terceirizada, contrariando sentença proferida pelo

correção de débitos judiciais - art. 1º... monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. 16... Fundamentou que desde 1999 a TR não mais reflete a correção monetária dos depósitos do FGTS

e mais consentâneo com as finalidades do Fundo que seja esse o índice de correção monetária dos saldos do FGTS... da correção monetária, como ocorreu nas décadas seguintes... EMENTA : FGTS. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

(FGTS); e) certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) certidão negativa de débitos trabalhistas. 1.3... QUALIFICAÇAO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida... monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/89, bem como juros moratórios, estes à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore , em relação ao atraso verificado