Grupo Economico Desconsideração da Personalidade Juridica em Notícias

da personalidade jurídica - Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa; - Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores... Entre as situações que configurem a prática estão: Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico; Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado... artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros” Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal Desconsideração da personalidade

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio... e a pessoa física, demonstrando a preocupação do legislador com a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica . § 5º Não constitui desvio... Desconsideração da personalidade jurídica - Art. 50 do Código Civil... Como era antes: a) era aberto o conceito de abuso que autorizava a desconsideração da personalidade jurídica; e b) não existia definição de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade

A mesma interpretação foi fixada para o grupo econômico, ou seja, pela nova lei a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para atingir os bens... – Desconsideração da personalidade jurídica da empresa A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores... Salvo se houver abuso da personalidade jurídica em função do desvio de finalidade (fraude com o objetivo de lesar credores e praticar atos ilícitos). Gostou do conteúdo

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio... esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir

da personalidade jurídica - Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa - Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores... Entre as situações que configurem a prática estão: Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado... artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros” Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal Desconsideração da personalidade

da personalidade jurídica - Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa; - Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores... Entre as situações que configurem a prática estão: Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico; Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado... artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros” Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal Desconsideração da personalidade

Desconsideração da personalidade jurídica - Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa; - Patrimônio de sócios, associados, instituidores... Entre as situações que configurarão a prática estão: - Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico; - Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um

da personalidade jurídica - Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa; - Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores... Entre as situações que configurem a prática estão: Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico; Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado... artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros” Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal Desconsideração da personalidade

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio... esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir