Guia de Depósito Recursal e Custas do Recurso Ordinário em Notícias

Por fim, cabe ressaltar que não se faz necessário, para o processamento de eventual recurso, que o beneficiário faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência... se corretamente indicados na guia o STJ como unidade de destino, o nome e o CNPJ do recorrente e o número do processo... De igual modo, nas hipóteses de preparo recursal, esse mesmo norte também deve ser enfatizado

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na... Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo. Art. 95

Quando o recurso da Ambev chegou ao TST, a empresa complementou o pagamento das custas e fez o depósito recursal... Na análise do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região elevou em R$ 5 mil a condenação e as custas em R$ 100... Se os dados do comprovante de pagamento se apagou entre o tempo de interposição de recurso e o efetivo julgamento, não é possível considerar o recurso deserto — sem recolhimento de custas

Quando o recurso da Ambev chegou ao TST, a empresa complementou o pagamento das custas e fez o depósito recursal... Na análise do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) elevou em R$ 5 mil a condenação e as custas em R$ 100... A Quarta Turma do TST, no entanto, não conheceu do recurso (não entrou no mérito) porque havia irregularidade no recolhimento das custas

Quando o recurso da Ambev chegou ao TST, a empresa complementou o pagamento das custas e fez o depósito recursal... Na análise do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) elevou em R$ 5 mil a condenação e as custas em R$ 100... A Quarta Turma do TST, no entanto, não conheceu do recurso (não entrou no mérito) porque havia irregularidade no recolhimento das custas

Quando o recurso da Ambev chegou ao TST, a empresa complementou o pagamento das custas e fez o depósito recursal... Na análise do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) elevou em R$ 5 mil a condenação e as custas em R$ 100... A Quarta Turma do TST, no entanto, não conheceu do recurso (não entrou no mérito) porque havia irregularidade no recolhimento das custas

Quando o recurso da Ambev chegou ao TST, a empresa complementou o pagamento das custas e fez o depósito recursal... Na análise do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) elevou em R$ 5 mil a condenação e as custas em R$ 100... A Quarta Turma do TST, no entanto, não conheceu do recurso (não entrou no mérito) porque havia irregularidade no recolhimento das custas

Quando o recurso da Ambev chegou ao TST, a empresa complementou o pagamento das custas e fez o depósito recursal... Na análise do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) elevou em R$ 5 mil a condenação e as custas em R$ 100... A Quarta Turma do TST, no entanto, não conheceu do recurso (não entrou no mérito) porque havia irregularidade no recolhimento das custas

A parte autora arcará com despesas processuais e custas finais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I... STJ que, em situações como a versada nos autos, desautorizam o conhecimento do recurso especial e do recurso extraordinário... Ocorre que as irresignações são direcionadas contra deliberação tomada na seara administrativa, no âmbito do procedimento próprio da dúvida registral, que não prevê as espécies recursais eleitas pelo recorrente