Habeas Corpus-prazo Para Recurso em Notícias

Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... RECURSO DESPROVIDO. 1... [Jurisprudência] STJ: requisitos para incidência da insignificância em crimes tributários A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 128.804/SP , decidiu que “a aferição da incidência

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NÃO ANTIGA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE... RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NÃO ANTIGA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE... RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO... a apreciação da matéria seria incompatível com o habeas corpus, ação constitucional destinada à controvérsia estritamente interpretativa. 8... RECURSO NÃO PROVIDO. 1

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS... ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória – como marco inicial para

Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. SÚMULA 21 /STJ. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 /STF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO... prisão por excesso de prazo na instrução”. 3

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 166445 - CE (2022/0183816-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL... Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus desprovido... Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do Réu, se por al não estiver preso, por medidas cautelares. 7

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SANÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO... RECURSO NÃO PROVIDO. 1... Na hipótese, conforme consta dos autos, a falta grave foi cometida em 4/9/2014, tendo sido determinada a instauração de procedimento administrativo disciplinar para a respectiva apuração

Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE... PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... [Jurisprudência] STJ: o excesso de prazo não é aplicado ao foragido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 626.530/CE , decidiu que “a alegação de excesso de prazo fica superada

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, diante do empate na votação, deu parcial provimento aos agravos regimentais, para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus... Vencidos os ministros Nunes Marques (relator) e Edson Fachin, que negaram provimento aos recursos. Veja aqui o vídeo do julgamento. Acesse aqui a íntegra do Informativo 1036 do STF. Importante... Além disso, aceitar a superação da necessidade de realização da audiência de custódia pelo transcurso do prazo e a ocorrência da audiência de instrução findaria por transmitir uma mensagem distorcida aos