Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

ARTIGO 28, § 4º, III, DA LEI 12.395 /11. HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA... " e constitui o substrato da disposição legal que garante o direito de arena devido ao atleta profissional (art. 42 da Lei nº 9.615 /98, cuja redação original vigorava no curso do contrato)... A interpretação estritamente literal contraria o sentido lógico que se depreende do dispositivo, devendo prevalecer o aspecto protetivo que emerge da norma. (00131-2013-016-03-00-9 RO - Data de Publicação

Em discussão: saber se a decisão rescindenda viola literal disposição contida no artigo 557 , parágrafo 1º , do CPC . PGR: pela improcedência da ação... Nessa linha, sustenta a ocorrência de violação literal de disposição legal, ao argumento de “que a decisão rescindenda não deveria ter reformado o julgado do TRF da 4ª Região, já que o permissivo do artigo... O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux

Em discussão: saber se a decisão rescindenda viola literal disposição contida no artigo 557 , parágrafo 1º , do CPC . PGR: pela improcedência da ação... Nessa linha, sustenta a ocorrência de violação literal de disposição legal, ao argumento de “que a decisão rescindenda não deveria ter reformado o julgado do TRF da 4ª Região, já que o permissivo do artigo... O julgamento será retomado com voto-vista do ministro Luiz Fux

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para... Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV -

Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para... Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV -

Ademais, por um lado, a teor do art. 1º , caput , da Lei 9.492 /1997 (Lei do Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento... Entretanto, a interpretação literal não é, em algumas ocasiões, a mais adequada, especialmente em se tratando de leis processuais, as quais têm a finalidade precípua de resguardar o regular exercício do... Portanto, não pode a mencionada resolução modificar o rol de profissionais a serem inscritos no Conselho, violando expressa disposição legal

Ademais, por um lado, a teor do art. 1º , caput , da Lei 9.492 /1997 (Lei do Protesto) e das demais disposições legais, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento... Entretanto, a interpretação literal não é, em algumas ocasiões, a mais adequada, especialmente em se tratando de leis processuais, as quais têm a finalidade precípua de resguardar o regular exercício do... Portanto, não pode a mencionada resolução modificar o rol de profissionais a serem inscritos no Conselho, violando expressa disposição legal

Tal circunstância reforçaria a inexistência de violação a literal disposição de lei e a necessidade de se proteger a confiança legítima despertada pelas decisões, transitadas em julgado, que se limitavam... no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”... É sobre esse pano de fundo que se desenrola o julgamento ora em exame

Tal circunstância reforçaria a inexistência de violação a literal disposição de lei e a necessidade de se proteger a confiança legítima despertada pelas decisões, transitadas em julgado, que se limitavam... no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”... É sobre esse pano de fundo que se desenrola o julgamento ora em exame

Tal circunstância reforçaria a inexistência de violação a literal disposição de lei e a necessidade de se proteger a confiança legítima despertada pelas decisões, transitadas em julgado, que se limitavam... no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”... É sobre esse pano de fundo que se desenrola o julgamento ora em exame