Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

sequestro, a hipoteca legal e o arresto; quando é determinado o sequestro, ele deve recair sobre bens móveis ou imóveis adquiridos com o proveito de infração penal... Também o periculum in mora foi constatado, uma vez considerado o risco de os impetrantes dissiparem o patrimônio em prejuízo ao ressarcimento ao erário... No entanto, a situação pode ser diferente quando a medida for determinada a indiciados por crimes com prejuízo para a Fazenda Pública

Não se trata de imunidade penal ou de garantia de não ser importunado... No leasing operacional, a seu turno, o bem já integra o patrimônio da arrendadora, a qual o transfere onerosamente a terceiros com a exigência de contraprestação pelo uso da coisa e pela prestação de serviços... qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, por se tratar de infração

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado... O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a incolumidade pública, que se vê ofendida quando o autor causa incêndio "expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem"

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente fixada. Hipossuficiência econômica. Justa causa. Inexistência de dolo. Crime de abandono material... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Sobre o crime de abandono material, inserido no art. 244 do Código Penal , há três figuras abrangidas pelo caput da referida norma, a saber: (a) deixar, sem justa causa, de... Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022, DJe 28/11/2022. ( Tema 1155 ) Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Execução Penal

Dessa forma, tanto a proibição de acessar ou frequentar determinados lugares para evitar a prática de novas infrações penais, quanto a proibição de manter contato com pessoa determinada têm grande semelhança... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 /06). Medidas protetivas de urgência. Art. 22 , inc... segundo aspecto, a reforçar este entendimento, refere-se à possibilidade de decretação de prisão preventiva do suposto agressor para " assegurar a execução das medidas protetivas de urgência " , nos crimes

à prática de infrações penais"(e-STJ fl. 18)... BENEDITO EDSON LOPES MOTA, ao que tudo indica, agia por delegação de sua irmã (EDNA SUMAN), auxiliando no ocultamento do patrimônio do casal, conforme conversas registradas nos autos... A prisão é a ultima ratio do sistema penal cautelar e, nesse sentido, se outras medidas resguardarem a ordem pública e a higidez do procedimento investigativo e do futuro processo penal, a segregação não

de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros... A mencionada lei assenta que não será admitida a interceptação se não houver indícios razoáveis da autoria ou da participação em infração penal punida com pena de reclusão , assim como quando a prova puder... (por diversas vezes); 317 , § 1º, c.c . o 327, § 2º, ambos do Código Penal (por diversas vezes); 317 , § 1º, c.c . o 327, § 2º, ambos do Código Penal (por uma vez), e 333 , § único , do Código Penal (

Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... mais gravoso, pois tem incidência em hipóteses mais flexíveis, exigindo menos requisitos, isto é, sem a necessidade de demonstração do abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou de infração... Segundo a doutrina, são indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: alienação de todo o patrimônio do agente ou de grande parte dele; relações já citadas de parentesco ou amizade íntima

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Investigação. Atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). Solicitação de promotor de justiça vinculado à investigação... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 208 Jurisprudência em Teses / DIREITO PENAL - EDIÇÃO N. 167: DO CRIME DE LAVAGEM - II Pesquisa Pronta / DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Advogado. Apresentação de noticia criminis ao Ministério Público. Delação. Ausência de justa causa

e prevenção do crime... São requisitos: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação... O primeiro diz respeito à concorrência creditícia que incide sobre todo o patrimônio, a exemplo do que ocorre na falência e na insolvência civil