Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

O Código Civil previu, em seu art. 967 , a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis e, a partir dessa previsão, a doutrina pôs-se a investigar a natureza daquele ato, se constitutivo... A doutrina tradicionalmente classifica o litisconsórcio a partir de quatro critérios (I) posição processual na qual foi formado (ativo, passivo ou misto); (II) momento de sua formação (inicial ou ulterior... administrativos normativos (atos regulamentares), complementares à lei"

ato de execução"... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Art. 400 do CPP . Nulidade. Exceção à ordem. Ato por meio de carta precatória... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Tentativa de homicídio. Militares contra civil. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense

das especificidades de cada acervo hereditário, como os bens e direitos envolvidos, as dívidas e despesas, quantidade e qualidade dos herdeiros, questões de alta indagação, atos processuais praticados... o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade"(art. 277 do CPC/2015 )... A aquisição da propriedade pela via da usucapião pressupõe a inércia do proprietário em reaver o bem, que não pode ser imputada ao titular do domínio que, a partir da decretação da liquidação extrajudicial

); e que, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por... ato da instrução... De início, ressalta-se que a questão é de direito efetivo, envolvendo a interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985

A bem da verdade, a cisão dos grupos de processos que deveriam ser suspensos durante o julgamento do tema e dos que se manteriam em marcha processual não tinha o significado de emprestar aos últimos o... Processual Penal... Direito Processual Penal. E book. Posição 12.459-12.466)

Vale lembrar que as regras puramente processuais se encontram nas leis que cuidam dos procedimentos, atos processuais, técnicas do processo etc... Em síntese, é dizer que o princípio que nos deve nortear desde o início do estudo das alterações aplicadas às regras de direito processual penal pelo Pacote Anticrime é o Tempus Regit Actum, ou ainda... Da Aplicação do Instituto do ANPP Importante destacar que o artigo 2º do Código de Processo Penal prevê que a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados

No último dia 24, a juíza registrou boletim de ocorrência contra o advogado pelo suposto crime de stalking... No BO, Eva Lobo narra que o advogado, desde o início da audiência, passou a criar inúmeras situações e fazer diversos requerimentos absolutamente desprovidos de qualquer amparo legal... o periculum in mora , de modo que é cabível a concessão da medida cautelar de suspensão temporária de publicação dos vídeos relativos à imagem da requerente, sob pena de multa R$ 1.500,00 ao dia, a partir

Assim, a partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRAZOS Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRAZOS ##################################################### INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA... discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Cabimento. Direito processual. Impossibilidade... Esta Corte já reconheceu a aptidão de registro de empregado como início de prova material. ( REsp 1588606/PR , Rel... Caracterização de início de prova material. Labor rural. Confirmação por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente

Tem-se, portanto, que a parte juntou documento oficial, no qual consta a publicação do "Ato Executivo TJ n. 167/2019", que dispõe sobre a suspensão dos atos processuais de processos eletrônicos em primeiro... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tempestividade. CPC/2015 . Contagem do prazo em dias úteis. Suspensão dos prazos por ato administrativo local. Comprovação... Para que o Tribunal destinatário possa aferir a tempestividade do recurso, é dever do recorrente comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou da suspensão dos prazos processuais