Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; XIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII... XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; XV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção... ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel; XIII

respectivamente, em seus incisos XIII e XV do artigo 5º , dispositivo que inaugura o Título II da Carta Maior , que trata dos "Direitos e Garantias Fundamentais", e se fundamentais são, não podem ser... Municipal nº 7.206/21 expõe a risco o seu direito constitucional de livre locomoção, como cidadão e ainda, pelo receio de exercer livremente a profissão de advogado no território nacional (artigo 7º , inciso... O combate à Covid-19 não autoriza a invasão a direitos constitucionalmente estabelecidos, como o direito ao trabalho, tanto quanto o de ir e vir , os quais, não por acaso, estão positivados na Constituição

Além disso, de acordo com o PL apresentado, o art. 15 deverá ser alterado para a inclusão do inciso XIII, prevendo a concessão de direito real de uso ou de ocupação no rol dos institutos jurídicos que... Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

para qualquer trabalhador, seja servidor público, seja celetista ( CF/88 , art. 7º , inciso XIII c/c o inciso XXII , e art. 39 , § 3º ), além de não encontrar respaldo legal”, concluiu o Magistrado... servidor teria de se expor a uma jornada de até 24 horas ininterrupta sem nenhum intervalo de descanso ou para refeição é, a meu ver, completamente fora do contexto da dignidade humana estabelecido na Constituição

XIII do artigo 5º da Constituição Federal ", concluiu o relator... Educação Física ofende o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do inciso XIII

IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida... Apesar do nome, não só os policiais terão direito à aposentadoria especial conforme o artigo 40 da Constituição... respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso

A Lei é criticada, pois a mesma contraria o artigo 5º , em seu inciso XIII, da Constituição Federal . Como a prova estava estruturada para aplicar... Uma das ilegalidades é a própria Lei nº 12.249 /2010 que rege o exame, que contraria o artigo 5º , em seu inciso XIII, da Constituição Federal

Contudo, possa soar inconstitucional tal medida, já que vai na contramão do que preceitua o art. 7 incisos VI e XIII da constituição federal , o STF decidiu na ADI 6.363 a constitucionalidade dos acordos

Exa., a leitura do dispositivo revela vinculação, ao salário mínimo, do critério de cálculo para a cobrança da multa, em afronta ao inciso IV do artigo 7º da CF/88... de punir seus inscritos (artigo 5º, XIII), esta alteração no CPP afronta a Constituição ao prever a aplicação de uma pena sem o devido processo legal, por não assegurar ao profissional o exercício do contraditório... Exa. a cominação da pena de multa para o defensor que abandona o processo retira da profissão de advogado o espaço de liberdade profissional assegurada pela Carta Magna

Exa., a leitura do dispositivo revela vinculação, ao salário mínimo, do critério de cálculo para a cobrança da multa, em afronta ao inciso IV do artigo 7º da CF/88... Para a Ordem, representada pelo advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho , além de violar o livre exercício da advocacia previsto no artigo 133 da Constituição Federal – por retirar da OAB a atribuição de punir seus inscritos artigo 5º, XIII , esta alteração no... CPP afronta a Constituição ao prever a aplicação de uma pena sem o devido processo legal, por não assegurar ao profissional o exercício do contraditório