Interposição de Agravo de Petição em Notícias

Agravo de instrumento... procrastinatórios, de modo a ensejar a não punibilidade do acusado, é legítimo, segundo interpretação finalística, instituir como marco prescricional a data de publicação de acórdão condenatório resultante da interposição... Indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos. Depósito previsto no art. 968 , inciso II , do CPC/2015 . Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade

A interposição do agravo em recurso especial - por não se submeter a juízo de admissibilidade, mas tão somente a juízo de retratação, nos termos do art. 1.042 , § 4º , do CPC/2015 - impõe a subida dos... Nos termos dos artigos 1.043 , § 4º , do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição... Enquanto não transitada a decisão que indeferiu liminarmente a ação e ocorrendo a interposição de recurso para a sua reforma, a apresentação de impugnação recursal pela parte contrária constitui ato de

O pedido de instauração do IRDR será dirigido ao presidente do tribunal pelo juiz ou relator (por ofício), pelas partes (por petição), pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (por petição)... A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte... 692/STJ : a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo

No agravo interno contra a decisão do relator que não conheceu do recurso, a parte afirmou que, exatamente por ser hipótese de uso vedado do recurso especial, por força da Súmula 7, o recurso cabível seria... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial... Estratégia abusiva e afrontosa De acordo com o ministro, o intuito de burlar a compreensão do tribunal sobre os requisitos constitucionais para interposição do recurso especial não afasta nem reduz o "

EASE BRASIL - FACULDADE DE NEGÓCIOS CURSO MBA EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA ADMINISTRAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. FORTALEZA - CE 2022 FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA ADMINISTRAÇÃO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. Artigo científico apresentado à ESCOLA SUPERIOR DE PERITOS FINANCEIROS E CÁLCULOS JUDICIAIS como requisito parcial, para obtenção do título de MBA EM ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA. Orientador: Prof. Mestre Marcio Lima Brasil. Orientador: Prof Adm Esp. Carlos Henrique Araújo FORTALEZA - CE 2022 RESUMO Este artigo cientifico trás ao torno a discursão a cerca da recuperação judicial com relação a questão do endividamento empresarial e que por suas rações irá procurar através de seus objetivos específicos responde- los no entanto estes irão procurar trazer ao entendimento as questões de esclarecer sobre o passivo tributário das empresas

O Tribunal, ao apreciar a apelação contra sentença do Tribunal do Júri, está vinculado aos limites de sua interposição, delimitados no termo ou na petição de interposição do recurso... A parte deve apresentar, na petição de interposição, o motivo do seu inconformismo, deixando expressa a alínea do inciso III do art. 593 do CPP, em que fundamenta seu recurso. 4... Contudo, "a ausência de indicação de uma das alíneas do referido dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos

Ressalto, desde logo, que a discussão jurídica versada no presente recurso extraordinário não se confunde com o objeto do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569 , Relator o Ministro Edson Fachin ( Tema... Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social informa, por meio da Petição STF 12737/2022, que “ mesmo após o julgamento do tema pelo STJ em sede de repetitivos, mais de 4000 (quatro mil recursos) forma... A própria Vice-Presidência do STJ já atuou nesse sentido ao determinar expressamente a manutenção do sobrestamento nacional de processos em casos repetitivos em que houve a interposição de recurso extraordinário

No CPC/2015 , autoriza-se, expressamente, a interposição de recurso pelo órgão ministerial quando a ele couber intervir como fiscal da ordem jurídica... jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator, ao julgar agravo

Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi apontou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste... Segundo ela, a homologação seria uma decisão interlocutória e, como tal, poderia ser contestada por meio de agravo de instrumento ( artigo 356, parágrafo 5º, do CPC )... O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não admitiu agravo de instrumento por meio do qual a ex-sócia de um escritório de advocacia recorreu da homologação

Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental” ( HC 114.557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.08.2014, grifei)... Agravo regimental a que se dá provimento. 1. Certidão emitida por meio do sítio eletrônico do STJ contendo equívoco quanto à data do trânsito em julgado de acórdão... Nesse sentido, colaciono precedente da Segunda Turma desta Suprema Corte: EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Decadência. Ação rescisória