Intimidade e Privacidade em Notícias

A colisão dos direitos à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem versus a liberdade de expressão. Prisma Jurídico, São Paulo, p. 129, 2007... No entanto, essa liberdade não é absoluta, devendo ser limitada para proteger direitos individuais, como a honra, a privacidade e a imagem de terceiros... Ele se baseia na garantia de privacidade e independência dos jurados durante o processo de deliberação, e visa proteger a integridade do julgamento e assegurar uma decisão justa

e intimidade, fazendo-se de rigor a indenização moral da vítima”, continuou... de proteção”, escreveu Castro Neto. ”Não há, a meu ver, exemplo mais claro de violação aos direitos da personalidade, previstos no artigo 5º , X , da Constituição Federal , a saber, honra, imagem, privacidade... consumação de transfobia”. ”As pessoas trans, como sujeito de direitos que são, estão amparadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana e são titulares dos direitos da personalidade (direito à intimidade

Somado a isso, a julgadora apontou que o acesso e o uso dos dados obtidos em aplicativo de mensagens pela empresa configura violação à privacidade e à intimidade do empregado, “direito garantido pela CF... A juíza Fernanda Guedes Pinto Cranston Woodhead, da 3ª vara do Trabalho de São Leopoldo/RS, considerou que a empresa praticou ato ilícito, pela violação de privacidade e de preceitos da LGPD

Violação de privacidade Para o juízo de primeiro grau, o empregador não tem assegurado o acesso a dados pessoais relativos à intimidade do empregado, ainda que sob o pretexto de que, entre esses dados... Contudo, entendeu que houve culpa concorrente do engenheiro, que deixara de proteger sua própria privacidade ao usar o computador pessoal para o trabalho por conveniência própria... Segundo ele, a máquina continha fotografias e vídeos pessoais de seu relacionamento com sua companheira, e a cópia desses documentos, além de configurar invasão de privacidade e extrapolar o poder de comando

Direitos de intimidade e ética médica. Violação. Responsabilização solidária. Médicos autores do artigo e a editora... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A bioética medicinal pauta-se por quatro pilares: veracidade, privacidade, confidencialidade e fidelidade, de modo a preservar não só os direitos inerentes à personalidade... DESTAQUE A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a ética médica, gerando responsabilização solidária entre os médicos autores do artigo e a editora

Terceira: a garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet Quarta: a privacidade é o direito de manter o... /privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. 2... a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante ‘verdadeira medida cautelar’ em detrimento do direito à intimidade

Direito à privacidade No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores... o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o das comunicações armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito à privacidade... Segundo Lewandowski, a jurisprudência do STF tem afirmado reiteradamente que a Constituição protege o sigilo das comunicações em fluxo e que o direito constitucional à privacidade tutela o sigilo das comunicações

Pelo contrário, tal ação se caracteriza como uma violência, na qual a intimidade do outro é ferida e suas dores fogem às telas e alcançam a realidade... O consenso existente sobre sua importância é grande, tendo como objetivo a necessidade de zelar pela segurança da privacidade online... Assim, a Lei Carolina Dieckmann protege os direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais no âmbito penal", entende a advogada especializada em Direito Digital Elaine Keller

Lembrando que são deveres do detetive particular preservar o sigilo das fontes de informação, respeitar o direito à intimidade das pessoas, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.

Nestas disposições estão a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem das pessoas... Como vimos, a lei ampara tanto os direitos considerados essenciais do indivíduo no âmbito de sua privacidade e intimidade... A luz do Artigo 11 da referida lei, são deveres do detetive particular: II – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas