Juntada de Carta Precatória em Notícias

SÚMULA 710 No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem... SÚMULA 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /96

precatórias para ouvi-las nos locais em que residem... evitar o deslocamento dos presos e realizar seus interrogatórios de dentro das casas prisionais onde se encontram recolhidos e, de outro lado, evitar o deslocamento das testemunhas e a expedição de cartas... Aliás, muito mais eficaz e muito menor a chance de erro que máquinas façam cálculos de probabilidades de acordo com o depoimento de testemunhas, as provas juntadas e a versão defensiva apresentada e chegue

de intimação e citação, 109 precatórias, 324 mandados, 10 termos, 32 alvarás e 5 editais... Também foram feitas 837 extratações, realizadas 1.152 juntadas diversas, emitidas 2.416 certidões e encaminhados 132 malotes digitais... Segundo a estatística do Departamento de Correição e Apoio da CGJGO, foram baixados 743 processos, redistribuídos 22, arquivados 743, juntados 1.358 atos ordinatórios e expedidos 63 ofícios, 431 cartas

Entre as atribuições estão realizar a análise dos atos judiciais, a emissão de expedientes, a juntada de documentos, devolução de cartas precatórias e o arquivamento, promovendo maior celeridade processual... Além disso, foram emitidas 70.878 certidões, incluindo as intimações para o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais; e expedidos 31.795 mandados, cartas, ofícios, alvarás, cartas precatórias

ENUNCIADO 13 – É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)... ENUNCIADO 44 – No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias... ENUNCIADO 17 – É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei 9.099 /95 (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)

O início da contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, sob o Código de Processo Civil de 1973 será analisado... O colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme o artigo 241 , incisos II e IV

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo

de ordem, precatória ou rogatória sob o Código de Processo Civil de 1973... Nunes Maia Filho determinou a afetação à Corte Especial de três recursos que discutem o termo inicial para contagem do prazo recursal nos casos em que a intimação for feita por oficial de Justiça ou por carta... Com a afetação, o colegiado, formado pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, definirá se o prazo deve ser contado a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme estabelece o artigo