Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

Considera-se débito consolidado o valor do débito acrescido de juros de mora, multa e honorários advocatícios, se houver. 2º... O rompimento do parcelamento acarretará o imediato prosseguimento da execução fiscal, tratando-se de débito inscrito e ajuizado. Artigo 6º... A secretária da Fazenda do Estado de São Paulo informou aos contribuintes paulista a possibilidade de parcelamento do imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD). Veja comunicado abaixo

da Fazenda Pública... (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC/2015 – TEMA 3) 6) O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data em que foi efetivado... (Tema 578) 3) A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório

O relator também rechaçou outra alegação da Fazenda Pública no sentido de que o direito de receber as verbas prescreveu... Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.( RE 727.851 ,Relator Ministro Marco Aurélio) Tema 1037-Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou... Execução A União tentou evitar a execução de sentença, sustentando que não houve nem teria como haver habilitação de interessados por morte de substituído

Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório... fundamentados em excesso de execução (art. 741 ,inciso V, do Código de Processo Civil ), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos... fundamentados no excesso de execução (art. 741 , inciso V, do CPC ); ou II - na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução. § 2º A receita decorrente

DESTAQUE O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de cinco anos... estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à regulação e fiscalização do Ministério da Fazenda... Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal

Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro é juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas da Comarca de Jataí-GO e juiz eleitoral da 18ª Zona Eleitoral. Fonte: Conjur... Se a impossibilidade é total e permanente, dá-se a extinção do vínculo obrigacional, sem mora. Se apenas é total e temporária, mantém-se o vínculo e se retira a mora... E dúvidas surgiram: como ficam os contratos postergados no tempo, que sejam de trato sucessivo, de execução diferida ou apenas meras prestações, tais como locação, financiamento imobiliário e royalties

É de cinco anos o prazo para se pleitear indenização por danos morais contra a Fazenda Pública... Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser arbitrada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do CPC... Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios (juros remuneratórios, multa). MORA

Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema 1002... Em consequência, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor... Logo, a decisão do Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória

Juros de mora – juros devidos em razão do atraso no pagamento da dívida. Jus postulandi (latim) – direito de ingressar em juízo. Normalmente, esse direito incumbe aos advogados habilitados pela OAB... Praça pública – modalidade de venda pública a quem oferte o maior lance, destinado a venda de bens penhorados para garantia de uma execução judicial... Recurso ex officio (latim) – remessa necessária do processo ao Tribunal, quando a fazenda pública é condenada. Constitui pressuposto de validade da sentença

de mora nos termos do artigo 1º-F... O recurso foi interposto pelo Estado que ficou inconformado com a sentença prolatada pelo juiz Aluízio Bezerra Filho (foto), titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido... Estado afirmou que todos os procedimentos legais foram adotados para a prisão do promovente, conforme comprova o auto de prisão, pugnou pela redução do valor arbitrado na indenização e aplicação dos juros de mora