É impenhorável a pequena propriedade rural, (art. 4º , II , a Lei 8.629 /93), local de residência do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua família, nos termos do art. 5º , inciso XXVI , da... Além disso, a Corte Suprema interpreta que é impenhorável a pequena propriedade rural, (art. 4º , II , a Lei 8.629 /93), local de residência do devedor e de onde retira o seu sustento e o de sua família... /93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, segundo qual: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico