Lei n.º 9.503 /1997 em Notícias

A Sexta Turma, em caso relatado pela ministra Laurita Vaz, frisou que "em que pese o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ter pena máxima cominada em abstrato inferior a quatro

A Lei nº 14.071 /2020 , que entrou em vigor no último dia 12, alterou diversos pontos do CTB ( Código de Trânsito Brasileiro ), incluindo entre as mudanças a conversão de infrações de trânsito de natureza... Dentre as infrações leves previstas no CTB estão estacionar o carro no acostamento de uma rodovia ou distante entre 50 cm e um metro do meio-fio, parar o veículo sobre a faixa de pedestres, usar o farol... Já a lista de infrações médias do CTB inclui estacionar em frente a saídas de garagem e paradas de ônibus, rodar na faixa da esquerda (no caso de veículos lentos e de grande porte), deixar de dar passagem

Segundo a defesa, apesar do Contran ser um órgão da União, suas resoluções não poderiam se sobrepor ao que dizem as leis federais, como é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), sendo que a... competência do conselho seria apenas e tão somente para regulamentar e complementar os assuntos do CTB... O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula

Os condutores devem ficar atentos com as mudanças na Lei nº 9.503 /1997 denominada de Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que já estão em vigor a partir desta segunda feira... O CTB Prevê uma série de mudanças, totalizando 57 (cinquenta e sete), mas, por ora, será focalizado em apenas algumas

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar com as alterações dispostas no Anexo desta Lei... Veja abaixo a integra da lei LEI Nº 14.071 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 Vigência Mensagem de veto (Promulgação partes vetadas) Altera a Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º A Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar

Pelo texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB — Lei 9.503 , de 1997), além da fotografia, da identificação (nome completo, filiação, número da carteira de identidade) e do número de cadastro

Nesse contexto, reconhece-se a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503 /1997, para excluir sua aplicação à hipótese de infração (grave ou gravíssima)... Quanto à propriedade fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei n. 9.514 /1997, verifica-se que a garantia somente se constitui com o registro do contrato que lhe serve de título no registro imobiliário... coisas móveis infungíveis, sendo o credor fiduciário qualquer pessoa natural ou jurídica; b) o regime jurídico especial, formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei n. 9.514 /1997

O objetivo é inserir dispositivos na Lei nº 9.503 , de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre o processo de habilitação... A PL 4474/20 , do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) prevê a alteração da Lei nº 9.503 , de 1997 que obriga a frequência a autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação... Essa não é a única proposta que está em tramitação para alterar o Código de Trânsito Brasileiro , pois há mais de 200 outros na Câmara de Deputados

O auto de infração do caso referia-se a conduta tipificada no art. 165 do Código de Trânsito brasileiro , que diz respeito a dirigir sob a influência de álcool.

"O próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de se decretar, como medida cautelar, a qualquer tempo, a medida de suspensão da habilitação que entendo plenamente aplicável à espécie, como