Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade... ao fundamento de que "o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas... DESTAQUE As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação

Constata-se que o item 5.5 da NSCA 160-5/2017 extrapolou o limite regulamentar, pois conferiu ao conceito de remuneração sentido que extrapola aquele dado pelo dispositivo legal regulamentado... a jurisprudência consolidada nas Turmas de Direito Privado do STJ era no sentido de que a norma prevista no § 2º do art. 649 do CPC/1973 (que excepcionava a impenhorabilidade dos vencimentos, dos salários... Exclusão da receita decorrente da alienação dos bens arrendados do ativo permanente (não circulante) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS no regime cumulativo

mínimos) Carta de concessão da aposentadoria , ou processo administrativo da concessão Cálculo do tempo de contribuição Cálculo da RMI incluindo os salários de contribuição anteriores a julho/1994 Cálculo... Ah, também tem outros detalhes do cálculo como: preencher os períodos trabalhados que estão sem o salário de contribuição com o salário mínimo da época. Vou comentar isso mais adiante... Preencher no seu cálculo esses valores com o salário mínimo da época Se você não conseguiu levantar quais foram os salários de contribuição de cada período, o INSS vai preencher com o mínimo da época obrigatoriamente

julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites... No outro limite, estão os artigos 26 e 27 , da Lei n. 9.514 /1997, os quais proclamam que, também na hipótese de inadimplemento, pelo devedor, das obrigações advindas do contrato de alienação fiduciária... circunstâncias, não se aplica a tese vinculante que ora se propõe, nada impedindo que, amadurecido o debate em torno da interpretação extensiva do conceito de inadimplemento, possa haver revisão dos limites

Art. 4º Os valores pagos a título de reembolso-creche: I - não possuem natureza salarial; II - não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos; III - não constituem base de incidência de contribuição... Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos termos dos arts. 373-A e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho... jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento) pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1º São requisitos para efetuar a substituição de que trata o caput deste artigo: I - pagamento integral do salário

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 11.05.2022, reconhecer o direito à contagem do período de atividade concomitante mediante a soma da integralidade dos salários de contribuição até o limite teto... aposentadoria concedida nos últimos anos e que contribuíam duplamente para o INSS devem ficar atentos e verificar se o cálculo do seu benefício está correto, pois o Instituto não realizava a soma integral dos salários... “O INSS considerava a renda da atividade principal em sua totalidade, mas utilizava de forma mínima as suas contribuições secundárias e terciárias”, comenta

Na previdência complementar, os servidores recolhem contribuições sobre os salários que no futuro darão direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria... Segundo a matéria, a União fica dispensada de pagar contrapartida por descontos já efetuados acima dos limites do RGPS... Antes da medida provisória, os salários eram limitados ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (hoje, R$ 39.293,32)

- seja para inclusão de verbas remuneratórias - com reflexo nos salários de contribuição e, por conseguinte, na renda mensal... Primeiro, de acordo com o art. 29 da Lei n. 8.213 /1991, vê-se que o salário de benefício consiste na média aritmética dos maiores salários de contribuição no período contributivo, cálculo que inclui os... Segundo, a lei previdenciária garante o recálculo da renda do segurado empregado que, ao tempo da concessão do benefício, não podia provar os salários de contribuição, como dispõe o art. 35 da Lei n. 8.213

), aviso prévio, contribuição previdenciária ao INSS, etc... ), aviso prévio, contribuição previdenciária ao INSS, etc... Limite de 36 (trinta e seis) horas de trabalho semanal - A duração do trabalho semanal dos profissionais operadores de telemarketing/teleatendimento também deve respeitar o limite semanal de 36 (trinta

ao salário mínimo - RE 964659/RS (Tema 900 RG) , relator Min... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal - RE 1381261/RS (Tema 1223 RG) , relator Min... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 1º.7.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significativamente