Não Interrompe Prazo Para Interposição de Recurso em Notícias

omissão, contradição ou obscuridade. - O art. 1.026 do novo CPC , estabeleceu que os embargos de declaração não possui efeito suspensivo, ou seja, só interrompe o prazo para a interposição do Recurso cabível... com interrupção, porque suspensão suspende os prazos subsequentes e este não fluem mais até o julgamento; já a interrupção só interrompe com o advento do protocolo do recurso de embargos de declaração... mas a partir daí o prazo para o recurso principal começa a fluir de novo. - Daí surge duas situações, aos menos avisados ingressam com recurso de embargos de declaração e ficam aguardando a decisão sem

Dias corridos O prazo para interposição do agravo interno contra atos decisórios de ministros do Supremo Tribunal Federal, em matéria processual penal, é de cinco dias, como prevê o artigo 39 da Lei 8.038... A contagem não se interrompe por férias, domingo ou feriado, conforme o artigo 798 , caput, do Código de Processo Penal... Segundo ele, não se aplicam nessa esfera as regras do novo Código de Processo Civil , que fixa 15 dias para agravos (artigo 1.070), contados somente em dias úteis (artigo 219)

O julgamento definirá se a citação da CEF, mesmo que a ação coletiva tenha sido extinta por qualquer motivo, interrompe ou não o prazo para apresentação de ações individuais... • Os bichos na corte Sem entrar no mérito acerca da PEC que pretende instituir a chamada arguição de relevância para brecar a múltipla chegada de recursos no STJ, a realidade brasileira é que - se não... E sustenta que, em face do ajuizamento de ACP, ocorre a interrupção da prescrição para a interposição de ações individuais concernentes à mesma matéria

“É cediço que o curso do prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe... Para o ministro, ao rejeitar o primeiro recurso, o TJSE abriu prazo para a apresentação de contestação, lapso temporal que não pode ser suspenso em razão da oposição de embargos de declaração... Para o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão de prazos que a empresa menciona não se aplica ao caso concreto, em que o recurso escolhido foi um mandado de segurança

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança... “É cediço que o curso do prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe... Para o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão de prazos que a empresa menciona não se aplica ao caso concreto, em que o recurso escolhido foi um RMS

“É cediço que o curso do prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe... Para o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão de prazos que a empresa menciona não se aplica ao caso concreto, em que o recurso escolhido foi um mandado de segurança.Para o ministro... de reconsideração na via administrativa não interrompem o prazo para o mandado de segurança.FONTE: STJ

“É cediço que o curso do prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe... Para o ministro, ao rejeitar o primeiro recurso, o TJSE abriu prazo para a apresentação de contestação, lapso temporal que não pode ser suspenso em razão da oposição de embargos de declaração... Para o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão de prazos que a empresa menciona não se aplica ao caso concreto, em que o recurso escolhido foi um mandado de segurança

É cediço que o curso do prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe... Para o ministro, ao rejeitar o primeiro recurso, o TJSE abriu prazo para a apresentação de contestação, lapso temporal que não pode ser suspenso em razão da oposição de embargos de declaração... Para o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão de prazos que a empresa menciona não se aplica ao caso concreto, em que o recurso escolhido foi um mandado de segurança

“É cediço que o curso do prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe... Para o ministro, ao rejeitar o primeiro recurso, o TJSE abriu prazo para a apresentação de contestação, lapso temporal que não pode ser suspenso em razão da oposição de embargos de declaração... Para o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, a suspensão de prazos que a empresa menciona não se aplica ao caso concreto, em que o recurso escolhido foi um mandado de segurança

não interrompe o prazo para outros recursos, mas apenas o suspende, de sorte que o prazo volta a correr pelo tempo que faltava quando os embargos foram interpostos; por fim, os prazos no Juizado Especial... A Lei 9.099 /1995 foi concebida sem qualquer disposição sobre alguns recursos e sobre o critério de fluência e contagem de prazos... porque o recurso representa a revisão de uma decisão para escoimá-la de eventuais vícios a fim de garantir o resultado justo e conforme o direito, tudo a ser alcançado no tempo previsto em lei para a