Notícias do Diário Oficial
pessoa física poderá fazer o cadastro através do portal... -lei nº 167 /67, é em relação a esta (e não quanto à nota promissória rural e à duplicata rural) que existe previsão de garantias de natureza real: penhor e hipoteca... Note-se que o emprego do vocábulo também em nada altera a conclusão enunciada, pois, se o § 2º contempla hipótese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promissória rural ou duplicata