Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

Mas essa situação – a de receber uma assistência jurídica profissional – nada tem a ver com a obrigação de reparar a outra parte quanto às despesas por ela efetuadas com o seu advogado... Do mesmo modo, não fazia o menor sentido o empregador não cumprir suas obrigações legais, deixando de pagar o direito devido aos empregados no momento correto e, ainda, não reparar todos os prejuízos causados... Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. [3] Art. 404

OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 9 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE ATUAM EM CADEIA PRODUTIVA GLOBAL OU NACIONAL SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL... O ARTIGO 223-B DA CLT , INSERIDO PELA LEI 13.467 , NÃO EXCLUI A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS (DANOS EM RICOCHETE), BEM COMO A DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU MORAIS COLETIVOS, APLICANDO-SE... a tarifação do dano extrapatrimonial pelo salário do trabalhador

de titulação das terras tradicionais quilombolas integralmente... Sem em 1888, com a abolição formal e inconclusa da escravidão negra, não houve qualquer tipo de medida do Estado para reparar mais de três séculos e meio de opressão escravocrata racista, hoje, 322 anos... o direito à autoatribuição da identidade quilombolas e para afastar o “marco temporal” referente a 1888, presente no voto do Ministro Cesar Peluso, mas não se prestam a sustentar, com faz a ABA, a obrigação

A obrigação de reparar danos, decorrente da responsabilidade civil, surge nas mais diversas situações, como atropelamentos em rodovias cedidas, acidentes na rede de transmissão elétrica e até mesmo a falta... Nesses casos, o poder público assume a obrigação principal de indenizar ou reparar o dano... Isso porque a recorrida está inserta na Teoria do Risco, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o

A obrigação de reparar danos, decorrente da responsabilidade civil, surge nas mais diversas situações, como atropelamentos em rodovias cedidas, acidentes na rede de transmissão elétrica e até mesmo a falta... Nesses casos, o poder público assume a obrigação principal de indenizar ou reparar o dano... Isso porque a recorrida está inserta na Teoria do Risco, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o

A obrigação de reparar danos, decorrente da responsabilidade civil, surge nas mais diversas situações, como atropelamentos em rodovias cedidas, acidentes na rede de transmissão elétrica e até mesmo a falta... Nesses casos, o poder público assume a obrigação principal de indenizar ou reparar o dano... Isso porque a recorrida está inserta na Teoria do Risco, pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes a sua atividade ou profissão, de reparar o

A homologação voluntária, regular e legal gera vinculação condicionada ao cumprimento das obrigações assumidas pela colaboração... o dano; pagar prestação pecuniária; renunciar voluntariamente a bens e direitos; prestar serviço à comunidade e comunicar qualquer mudança de endereço, número de telefone e e-mail... “Não havendo a homologação, o acordo é precário, suscetível a questionamentos futuros, podendo o juiz se negar a arquivar os autos ainda que o negócio jurídico tenha sido integralmente cumprido, conforme

Pediu ainda que recomendasse à República Federativa do Brasil a adoção de todas as medidas necessárias para reparar integralmente o Povo Indígena Tapeba... O órgão ingressou na ação de danos morais em favor dos Tapeba, promovida pelo MPF, e também participa do comitê de acompanhamento do Termo de Acordo... Durante o período em que não se cumpriu a obrigação de declarar posse permanente do território, a comunidade indígena sofreu ameaça de remoção, decorrente de ordem de reintegração de posse

administrativas ou criminais, o mesmo não ocorre com a obrigação de reparar o meio ambiente... Ela explica que não há anistia, mas sim a conversão da multa pecuniária em prestação de serviços ambientais e apenas no caso de a reparação pactuada ter sido integralmente cumprida... Ele apontou como inconstitucional, entre outros pontos, a anistia concedida aos produtores rurais em relação a danos ocorridos antes de 2008, sustentando que ainda que seja possível abrir mão de penas

administrativas ou criminais, o mesmo não ocorre com a obrigação de reparar o meio ambiente... Ela explica que não há anistia, mas sim a conversão da multa pecuniária em prestação de serviços ambientais e apenas no caso de a reparação pactuada ter sido integralmente cumprida... Ele apontou como inconstitucional, entre outros pontos, a anistia concedida aos produtores rurais em relação a danos ocorridos antes de 2008, sustentando que ainda que seja possível abrir mão de penas