Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

e da ocupação do solo urbano... Contudo, cabe aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, ou seja, a promover, entre outros, a adequação do seu ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento

Essa lei é a que disciplina o ordenamento territorial, o planejamento, controle, parcelamento e a ocupação do solo urbano, estabelecendo a maioria dos parâmetros para funcionamento de empresas em geral... Não é fato novo que há uma crise da institucionalidade do município do Salvador nas políticas públicas de desenvolvimento urbano, tendo por consequência a judicialização de importantes temas de planejamento... urbano e das regras que regem o mercado imobiliário

Partindo-se da premissa que a simples ocupação do meio urbano é ineficaz, cabe ao Poder Público ordenar e dar infraestrutura a essa ocupação territorial... do uso do solo, e amparado em sistema registral eficaz, com a participação dos registradores e notários no processo de regularização, para o que concorre a agilidade nos procedimentos de retificação de... A regularização fundiária de interesse social prevista pela Lei 11.977 /2009, aplica-se a assentamentos irregulares, assim consideradas as ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares

municipal que disciplinam o parcelamento, o uso e a ocupação do solo observarão as disposições desta Lei e as restrições especiais previstas no PNGRF... Art. 4º As restrições especiais constantes no PNGRF devem ser observadas, obrigatoriamente: I - pela autoridade municipal, na ordenação e controle do uso e ocupação do solo urbano, sendo ela a responsável... Nesse limite, o uso do solo fica condicionado ao cumprimento das normas de segurança operacional de aviação e ambientais

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... Segundo o juiz, o artigo 30 , inciso VIII , da Constituição da República, atribui ao município a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... Segundo o magistrado, o art. 30 , inciso VIII , da Constituição da República, atribui ao município a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... Segundo o juiz, o artigo 30 , inciso VIII , da Constituição da República, atribui ao município a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... Segundo o juiz, o artigo 30 , inciso VIII , da Constituição da República, atribui ao município a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... Segundo o juiz, o artigo 30 , inciso VIII , da Constituição da República, atribui ao município a obrigação de promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

“É desse sistema normativo que se extrai o conteúdo jurídico do princípio da função social da propriedade urbana, que está diretamente relacionado ao planejamento e controle da ocupação e uso do solo urbano... Podemos destacar como exemplo, a indicação genérica de área destinada a equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público... Na petição inicial, o Ministério Público afirma que um processo de regularização que pretenda solucionar, de fato, os problemas acumulados ao longo dos anos em decorrência da ocupação desordenada do solo