Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso (s), certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais... Com fundamento no art. 311 , inciso II, do CPC e no art. 4º da Lei nº 10.259 /2001, concedo a tutela de evidência, a fim de que a autarquia previdenciária, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implemente... da parte autora de renunciar o benefício de aposentadoria de que é titular para auferir nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e condenar a autarquia previdenciária à obrigação de fazer, consistente

O total dos recursos são de R$ 1,190 bilhão, dos quais R$ 430 milhões para a Linha 13 Jade da CPTM e R$ 760 milhões para a Linha 5 Lilás do Metrô... do ano em que findar esse prazo... O texto também altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei Complementar 1.093 , estabelecendo o prazo máximo de três anos para o exercício da função, e a prorrogação deste prazo até o último dia letivo

Prazo em dobro. Intimação pessoal... Não tem, por isso, prazo em dobro para recorrer (48), nem direito à intimação pessoal... O prazo em dobro se aplica a todos os prazos processuais, v.g., contestação, recurso, alegações finais, interposição de embargos à execução (61) e, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, para

A previsão é que, com esta ampliação (dos saques de 85% para 95%) sejam disponibilizados de forma imediata recursos na ordem de R$ 1 bilhão aos cofres públicos... Embora a medida tenha impacto no cenário das finanças públicas apenas no curto prazo, e acarrete novos encargos, tem um caráter de emergência... No Rio Grande do Sul, a previsão de gastos, neste ano, é de quase R$ 900 milhões, valor incompatível com a realidade fiscal do Estado, que paga, atualmente em RPV’s, mais que o dobro de São Paulo

II - o quádruplo do prazo fixado III - o prazo em dobro para recurso; [...]... apenas dobro para recorrer e quadruplo para contestar, não tendo os dispostos no novo CPC com relação aos demais atos processuais, ou seja os demais atos não seriam contados o prazo em dobro... Interpretação de que o DEC LEI 779 /69, será complementado pelo novo CPC , cabendo prazo em dobro para as demais manifestações no processo do trabalho

em dobro para recorrer... disposições do Decreto-Lei nº 779 /69 alcançam os conselhos de fiscalização profissional, inclusive no tocante à dispensa de recolhimento de depósito recursal e de custas processuais, bem como em relação ao prazo em dobro... Para fins de esclarecimento, de se destacar o teor do preceito consolidado: “Art. 790-A

Direito Processual do Trabalho – Professora Aryanna Manfredini Litisconsortes com procuradores diferentes não têm prazo em dobro no processo do trabalho (OJ 310, SDI-1, TST)... Para decisão de recurso hierárquico; III. Para edição de atos normativos... Além disso, a regra se estende às autarquias e fundações públicas, em razão da personalidade jurídica de direito público de que são possuidoras (art. 50 , § º, da CF )

INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER AOS CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL... No processo de recuperação judicial, é inaplicável aos credores da sociedade recuperanda o prazo em dobro para recorrer previsto no art. 191 do CPC... Ressalte-se, por oportuno, que, conforme jurisprudência do STJ, o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 191 do CPC , não se aplica a terceiros interessados. REsp 1.324.399 - SP , Rel. Min

previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na

previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na