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Dezembro de 2015 é marcado pela produção legislativa e pala atuação das comissões
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
há 8 anos
Dezembro de 2015 foi um mês de grande produtividade no Legislativo, com aprovação de diversas normas nas comissões temáticas, no Plenário, realização de audiências públicas e seminários.
Já no dia 1º/12, os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 51/2015, do Executivo, que altera o artigo 6º da Lei Complementar 1.093/2009, permitindo nova contratação por tempo determinado de docentes, após 180 dias do término do primeiro contrato.
O texto também altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei Complementar 1.093, estabelecendo o prazo máximo de três anos para o exercício da função, e a prorrogação deste prazo até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.
O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, também no dia 1º/12, dois projetos de autoria do governador, ambos de 2015. O Projeto de Lei 1.406 institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2015) e dá outras providências no âmbito Lei 10.705/2000 do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O PL 1.484 altera a lei que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O PL 1.406 prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários decorrentes de fatos ocorridos até 31/12/2014, em uma única vez, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória, e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva. Quanto aos débitos não-tributários vencidos até a mesma data, a lei prevê a liquidação, em uma única vez, com redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.
O texto PL 1.484 altera a alínea b do inciso II do "caput" do artigo 6º, de forma a deixar claro que, no âmbito dos programas de construção de habitações de interesse social, a isenção abrange tanto as doações de terrenos quanto a doação das habitações já construídas para a população de menor renda.
Em 9/12, foram também aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 1216/2015, do Executivo, que cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida, nas modalidades Via Rápida Emprego, Via Rápida 18, Via Rápida Expresso e Via Rápida Econômico. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Márcio França, em minuta que indica as razões para a apresentação da proposta, o objetivo do projeto é o desenvolvimento e expansão da qualificação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade.
Em 8/12, a Assembleia aprovou dois projetos de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que indicam Rafael Antonio Cren Benini e Giovanni Pengue Filho para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), respectivamente no cargo de diretor de Controle Econômico Financeiro e de diretor-geral, para exercer mandatos de quatro anos. Pengue Filho, reconduzido ao cargo, assumirá o mesmo retroativamente a partir de 26/11/2015.
O Plenário aprovou por unanimidade, em 9/12, o Projeto de Lei 416/2015, do deputado Cezinha de Madureira (DEM), na forma do substitutivo. O PL obriga o cadastramento dos compradores de celulares e chips pré-pagos de todas as operadoras de telefonia móvel. De acordo com o texto aprovado, o cadastro será efetuado no ato da aquisição do telefone ou chip e deverá conter o nome completo do comprador e seu endereço; número de autenticação do chip; número do documento de identidade e o número do CPF ou do CNPJ.
Na mesma sessão foi ainda aprovado o Projeto de Lei Complementar 53/2015, do procurador-geral do Estado, que altera a Lei Complementar 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), nos dispositivos referentes ao regime de estágio naquele órgão. Foi também aprovado o PL 824/2011, da deputada Analice Fernandes (PSDB), na forma de uma Emenda Aglutinativa, alterando a Lei 12.276/2006, que estabelece direitos de transferência a terceiros de imóveis financiados pela CDHU. A medida determina em seu artigo 1º que o mutuário poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento, decorrido o prazo de 18 meses de sua assinatura, na forma e condições a serem estabelecidas por decreto. Realizada a alienação, o alienante não poderá adquirir diretamente outro imóvel pela CDHU.
Em 15/12, o Plenário da Casa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1453/2015, do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimos para serem aplicados na Linha 13 Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e na Linha 5 Lilás do Metrô paulistano. O total dos recursos são de R$ 1,190 bilhão, dos quais R$ 430 milhões para a Linha 13 Jade da CPTM e R$ 760 milhões para a Linha 5 Lilás do Metrô.
Em 15/12, foi aprovado o Projeto de Lei 1137/2015, do Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) para 2016/2019, acolhendo também as emendas A, B, C, D e E e mais 18 subemendas.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Marcos Monteiro, que esteve na Casa em outubro para apresentar o projeto do PPA 2016/2019, o plano alinha suas metas e acomoda os 142 programas que o integram e os cerca de R$ 590 bilhões, que serão movimentados nos próximos quatro anos, em circunstância de crise econômica que fez cair a arrecadação do Estado.
Em 15/12, foram aprovados 39 projetos de lei de autoria dos deputados que beneficiam as áreas da saúde, educação, direitos do consumidor, liberdade religiosa e do ciclismo como transporte, entre outras. Entre as iniciativas parlamentares aprovadas, destaca-se, na área da saúde, o PL 912/2015, aprovado na forma de emenda aglutinativa substitutiva, da deputada Marta Costa (PSD), que institui o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário.
Na área da educação, foi aprovado o PL 1236/2015, do deputado Celso Nascimento (PSC), que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrículas ou mensalidades escolares de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
No caso dos direitos do consumidor, o PL 752/2011, da deputada Leci Brandão (PCdoB), que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou de débito.
Da liberdade religiosa, o PL 1552/2015, da deputada Clélia Gomes (PHS), institui o Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações da Umbanda e do Candomblé, a ser comemorado anualmente em 30/9. Na área do ciclismo como transporte, foi aprovado o PL 405/2013, do deputado Adilson Rossi (PSB), que trata da instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais.
Deputados aprovaram por unanimidade, em, 15/12, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 49/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que modifica a Lei Complementar 734/1993 (trata das promotorias de Justiça com atuação regional).
A alteração da Lei Complementar 734/1993 é no artigo 47, que passa a vigorar acrescido do § 7º: as promotorias de Justiça poderão ter atuação local ou regional, conforme ato do procurador-geral de Justiça. Considera-se Promotoria de Justiça Local, aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de uma comarca ou foro distrital ou regional, e Promotoria de Justiça Regional, aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de um conjunto de municípios de uma mesma região.
Em 17/12, o Plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei 1298/2015, do Executivo, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016. Os recursos totalizam R$ 206.864.868 bilhões.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 59/2015, de iniciativa do Executivo, que institui na Secretaria da Fazenda a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp), ocorreu em 17/12. Segundo o secretário da Fazenda, Renato Villela, em minuta que acompanha o texto da propositura, a proposta foi elaborada "com o intuito de alçar a secretaria ao patamar das melhores práticas reconhecidas internacionalmente no âmbito da governança corporativa do setor público". O projeto cria o cargo de corregedor-adjunto como auxiliar do corregedor-geral e institui mandato máximo de quatro anos aos corregedores fiscais, devendo a cada ano haver 25% de renovação destes cargos.
Em 17/12, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 18/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo governador, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014. O PDL é elaborado pela comissão a partir do parecer enviado à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar da Assembleia que examina tecnicamente as contas do governador.
Comissões
A presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, participou, em 2/12, de reunião da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presidida pelo deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB). Ela falou principalmente sobre as fugas, rebeliões e superlotação de unidades.
Ao confirmar as 528 fugas ocorridas em 2015 ano como o maior contingente desde 2005, Giannella argumentou que seria necessário levar em conta, como contrapartida a esse número, o crescimento da população de jovens que cometem crimes. Estão hoje na instituição, 9.928 jovens, contando-se os que aguardam sentença, os que se encontram em regime de semiliberdade e os que estão em atendimento inicial.
Dentre esses jovens, 40% são de municípios paulistas e 26% da capital, informou, lamentando o fato de os juízes e promotores do interior optarem mais pela internação do que os da cidade de São Paulo, "mais tolerantes". A explicação, segundo ela, estaria no fato de os juízes sofrerem pressão da sociedade para que os jovens infratores sejam confinados logo na primeira passagem. Ou seja, por infrações menores. Isso tem ocorrido principalmente após a abertura de unidades da Fundação Casa no interior, informou. A instituição possui hoje 151 unidades em todo o Estado.
A Comissão de Transportes e Comunicações (CTC), presidida pelo deputado Orlando Morando (PSDB), realizou em 3/12, a arguição pública de Giovanni Pengue Filho, indicado para novo mandato de quatro anos no cargo de diretor-geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Após a sabatina, em nova reunião, foi aprovado o parecer lido pelo deputado Aldo Demarchi (DEM) ao Projeto de Decreto Legislativo 19/2015, que propõe a recondução.
O diretor Giovanni Pengue Filho discorreu sobre a forma com que são e estabelecidas as tarifas de pedágio, e suas modificações com a renovação de contratos. Informou que não está prevista em contrato a liberação das cancelas, mas garantiu que as concessionárias são penalizadas e fiscalizadas no caso de grande demora de atendimento.
O governador anunciou no último dia 19/11 quatro novos lotes de concessão de rodovias, informou Giovanni Pengue Filho. "Nesse pacote de concessões, estão sendo estudadas alternativas inovadoras de contratos, inéditas no Brasil", anunciou. O novo modelo pretende favorecer o consumidor e os municípios, disse.
Em 8/12, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), presidida pelo deputado Roberto Tripoli (PV), reuniu-se para deliberar sobre sua pauta, tendo aprovado cinco requerimentos e o parecer dado ao PL 1292/2015, de Rodrigo Moraes (PSC), que trata da utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação de vias e na cobertura de aterros sanitários.
Um dos requerimentos aprovados, de autoria dos deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, ambos do PT, pede a realização de audiência pública para debater com especialistas os múltiplos usos das águas que formam a represa Billings, como abastecimento público em situação de crise hídrica, com a ampliação da reversão do braço do Taquacetuba para a represa Guarapiranga e do braço do Rio Pequeno para o braço do Rio Grande e represa Taiaçupeba; a diluição de esgotos trazidos pela reversão do canal do Pinheiros e originados na própria bacia; e a geração de energia na usina Henry Borden.
"Secretaria essencialmente técnica, sem conotação política e que dificulta a compreensão do que nela ocorre por ser muito segmentada". Assim Aloísio de Toledo Cesar definiu a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, pasta que comanda há um ano. Ele prestou contas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em reunião presidida pelo deputado Carlos Bezerra Jr., em 8/12.
Toledo Cesar pontuou aspectos positivos em algumas das 16 unidades do Centro de Integração da Cidadania (CIC), destacando que o objetivo dos CICs é facilitar o acesso à Justiça e serviços vitais ao cidadão, gratuitamente, em bairros carentes. "Em Mogi das Cruzes, as pessoas passaram a conviver em torno do CIC e, em seis meses, a criminalidade caiu vertiginosamente", relatou.
A Comissão de Transportes e Comunicações (CTC), presidida pelo deputado Orlando Morando (PSDB), recebeu em 15/12 o diretor-presidente da Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), Laurence Casagrande Lourenço, para falar sobre o trecho norte do Rodoanel Mario Covas e ainda prestar de contas do andamento de sua gestão.
Em sua explanação inicial, Laurence Lourenço falou do papel da Dersa no governo do Estado. Destacou as obras que estão sendo levadas a cabo pela autarquia, como a rodovia Nova Tamoios, o túnel submerso entre Santos e Guarujá e a adequação do Aeroporto Regional Leite Lopes, de Ribeirão Preto, para que possa receber voos internacionais.
Informou que em 2015 a autarquia lançou o Via Rápida, que oferece dois serviços, o Hora Marcada, que possibilita ao consumidor embarque nas balsas da Dersa em horário previamente agendado, e o Atestado de Capacidade Técnica, que é um documento que comprova e atesta a prestação de serviços técnicos por uma empresa pública ou privada. Pode ser acessado em app.dersa.sp.gov.br/ViaDigital.
Na última reunião do ano realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), que foi presidida pelo deputado Roberto Tripoli (PV), foram aprovados, em 15/12, os pareceres favoráveis aos projetos de lei 423/2015 e 453/2015, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), que visam a criação de parques estaduais.
Os projetos aprovados tratam da criação do Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense, em Promissão, e do Parque Estadual da Mata Maturi, na região do Médio Pontal do Paranapanema.
ILP
O ILP realizou, em 25 de novembro, a primeira parte do Ciclo de Debates sobre o Estatuto da Metrópole, Lei Federal 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Márcio Cammarosano, doutor em direito pela PUC-SP e professor assistente de direito público, foi o primeiro palestrante. Já no dia 2/12, houve o segundo debate, desta vez com o professor Marcos Campagnone, engenheiro civil pela USP e doutor em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas.
O Seminário Internacional Constituição, Poder Legislativo e Justiça Militar promoveu em 9/12 encontro entre representantes de tribunais militares de várias partes do mundo, que expuseram o funcionamento desses tribunais em seus países. A iniciativa é um resultado da parceria entre o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP).
O representante da Grécia, Dimitrius Zafeiropoulos, promotor chefe da Corte Apelativa Militar de Atenas e membro da primeira mesa coordenadora, comparou a jurisdição militar internacional com o sistema de Justiça militar brasileiro. Zafeiropoulos classificou a Justiça militar brasileira como "muito ativa, eficiente e robusta". Ele citou a importância dela no âmbito internacional, enumerando diversos casos da participação brasileira em outros países. Também falou sobre o papel da promotoria militar: "não tenho dúvida de que a promotoria (militar) constitui o coração dos procedimentos criminais".
Luiz José Pedretti, formado em direito pela USP e vice-presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa) e do Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas (FNEM), esteve presente no Instituto do Legislativo Paulista (ILP) para proferir palestrar sobre o Estatuto das Metrópoles, do qual foi um dos idealizadores em conjunto com Marcos Campagnone, doutor em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O Estatuto está à frente do seu tempo, diz Pedretti, explicando que as áreas metropolitanas deveriam ser integradas em todo o país. "A iniciativa do ILP foi muito importante, pois hoje o grande tema nacional, no que diz respeito às metrópoles, é esta lei, que direciona e estabelece as diretrizes para o desenvolvimento nas metrópoles brasileiras. Este projeto nasceu na Emplasa, em meados de 1983, quando o então presidente da empresa, Marcos Campagnone, me procurou e começamos a conceber o projeto original, apresentado pelo então deputado Walter Feldman", esclareceu o palestrante.
Visitas
O presidente Fernando Capez recebeu em 9/12, no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, a visita de Rômulo Correa, representante brasileiro e do Mercosul no Fórum Econômico Mundial, realizado anualmente em Davos.
No dia 14/12, Capez recebeu o governador Geraldo Alckmin no programa Discussão Nacional da TV Assembleia SP. O governador recordou o início de sua carreira política, quando foi vereador em Pindamonhangaba, sua cidade natal, em 1973, aos 20 anos de idade. Em seguida, recebeu os servidores do Ministério Público, representados pela Associação dos Assistentes Jurídicos, União dos Servidores e Sindicato dos Servidores do Ministério Público de São Paulo.
Eles vieram reivindicar a aprovação do Projeto de Lei 64/2015, que regulamenta o inciso 11 do artigo 115 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas. Capez prometeu discutir a proposta apresentada pelo procurador geral da Justiça, Márcio Elias Rosa, junto ao Colégio de Líderes.
O cônsul-geral dos Estados Unidos em São Paulo, Ricardo Zuniga, esteve na Assembleia Legislativa, no dia 16/12, para participar do programa Discussão Nacional, da TV Assembleia SP, apresentado pelo presidente Fernando Capez.
Audiência públicas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou no dia 1º/12, audiência pública para tratar da preservação do rio Cabuçu de Cima, na divisa entre os municípios de São Paulo e Guarulhos. O encontro ocorreu por iniciativa da deputada Clélia Gomes (PHS).
Com a ocorrência de fenômenos climáticos, que incluem a ação do El Niño, que tende a ser vigorosa, e as chuvas previstas em alto volume, "a cabeceira vai encher, e o rio vai transbordar", alertou Clélia, que abriu a palavra a moradores e entidades civis da região, bem como a técnicos do setor.
Eles denunciaram como irregular a ocupação do entorno do rio por empresas, em local que seria destinado a um piscinão, para a contenção das águas.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDH) realizou em 9/12 audiência pública com o tema "A avaliação dos retrocessos no combate ao trabalho escravo no contexto da crise brasileira".
O presidente da CDH, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), lamentou que estejam ocorrendo manobras no Congresso Nacional para rever o conceito de trabalho escravo, o que terá impactos graves. Um dos efeitos será fragilizar a aplicação da lei paulista que cassa a inscrição de empresas flagradas com trabalho escravo, que foi elogiada no Brasil e recebeu prêmio da ONU.
Além do mais, liminares impediram a divulgação da lista suja do trabalho escravo, o que, neste período de crise econômica, podem precarizar ainda mais as relações de trabalho, preocupou-se Bezerra. Isso representa um grave retrocesso nos avanços dos direitos dos trabalhadores, que são o lado mais vulnerável.
Servidores da Fundação Casa e representantes de sindicatos dos agentes socioeducativos de São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal participaram em 11/12 de audiência pública para debater a segurança nas unidades da instituição e apresentar reivindicações. Para os participantes, na maioria agentes socioeducativos, os problemas concentram-se na falta de funcionários no pátio, de diretrizes e de organização. Ou seja, a culpa é do Estado, por ser omisso. Eles se queixaram também da falta de apoio por parte da população e da mídia. A sociedade porque os vê como bode expiatório e a imprensa em geral porque acha que eles são culpados sempre que há rebeliões e tumultos.
O deputado Carlos Giannazi (PSOL) abriu a audiência lembrando a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Projeto de Lei Complementar 22/2014, de sua autoria, que reduz a jornada dos servidores da Fundação Casa para 30 horas semanais. Fez menção também a outros dois projetos de lei apresentados por ele que beneficiam os trabalhadores dessa instituição: o da meia entrada em cinemas, teatros, shows e atividades culturais e o que cria o Dia do Funcionário da Fundação Casa.
Em 16/12, por solicitação do deputado Rafael Silva (PDT), foi realizada audiência para discutir o Projeto de Lei 1435/2015, de sua autoria, cujo objetivo é pedir que órgãos ligados à pesquisa e saúde estaduais ofereçam a estrutura imediata para que os testes da fosfoetanolamina sintética sejam finalizados para obtenção dos registros nos órgãos federais.
A substância é estudada há mais de 20 anos pela Universidade de São Paulo (USP), por intermédio do Instituto de Química, no campus de São Carlos. Deputados, pesquisadores e pacientes, que lotaram a plateia do evento, pediram a imediata liberação da substância e sua distribuição pelo governo do Estado em larga escala.
Curso de combate à corrupção
O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, e deputados participaram, em 9/12, da cerimônia de abertura do curso internacional Combate à Fraude e à Corrupção nas Contratações Públicas. As aulas, ministradas nos dias 9 e 10/12, no Palácio dos Bandeirantes, foram financiadas pela Embaixada Britânica no Brasil, a partir de iniciativa conjunta da instituição de consultoria internacional Governance and Risk Institute e da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo. O objetivo é capacitar servidores públicos que atuam nas áreas de contratação, licitação, gestão de contratos, auditoria, controladoria, corregedoria e controle interno a identificar fraudes e agir imediatamente frente a qualquer indício de corrupção em governos e prefeituras.
Para Capez, o fato de o curso iniciar no Dia Internacional de Combate à Corrupção - criado em 2003, pela Organização das Nações Unidas (ONU) -, diante da situação atual do país, merece reflexão. "A melhor maneira de se combater a corrupção, em primeiro lugar, é não praticá-la, não fazê-la. Quanto mais órgãos de fiscalização e controle, melhor para a sociedade", declara. Para ele, além da prevenção, seja pelo método da educação, pela seleção correta daqueles que vão administrar recursos públicos ou pela instalação de mecanismos prévios de transparência de contenção, o mecanismo repressivo eficiente é fundamental. "A aplicação da delação premiada na Operação Lava Jato tem produzido resultados que, certamente, mudarão o curso da história no combate à corrupção no Brasil. É possível, sim, existir administração pública com baixos índices de corrupção, desde que haja transparência, completa Capez.
Geraldo Alckmin citou o resultado de uma pesquisa, realizada em setembro, por um importante jornal de São Paulo e divulgada recentemente, que revela que a primeira preocupação da população brasileira é a corrupção. Para o governador, a pesquisa ressalta a importância da capacitação dos administradores públicos, pois, atualmente, os golpes são bastante sofisticados e envolvem estruturas complexas, difíceis de serem identificadas."Olavo Bilac dizia que há em cada homem e em cada mulher um demônio que ruge e um Deus que chora. Somos imperfeitos e, por isso, precisamos ter instituições fortes, regras bem feitas, atenção permanente e não permitir impunidade. Isso vale para os dois lados, o do corruptor e o do corrompido", alerta Alckmin.
Homenagens
O presidente da Assembleia, Fernando Capez, participou em 12/12, juntamente com o governador Geraldo Alckmin, o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Ricardo Gambaroni, entre outras autoridades, da cerimônia de entrega de espadas a 119 aspirantes a oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Enrique Ricardo Lewandowski, foi homenageado em 14/12 pela Assembleia paulista. A homenagem, solicitada pelo presidente do Legislativo, deputado Fernando Capez, foi motivada pelo ministro ter inovado o sistema de justiça criminal brasileira com a implantação em todo o território nacional do projeto Audiência de Custódia.
Parceria
Em 17/12, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, por seu presidente, deputado Fernando Capez, e pelo 1º secretário, deputado Enio Tatto, assinaram um termo de parceria entre a Assembleia Legislativa e a Fundação Roberto Marinho, representada pelo diretor-adjunto do Canal Futura, João Alegria.
O propósito da parceria é realizar um intercâmbio no conteúdo da programação produzida pela TV Assembleia e pelo Canal Futura. Tatto considerou a parceria com o Sistema Globo de Televisão um avanço, importante pelo alcance midiático e o conteúdo, afirmando ainda que quem ganha com essa troca é a população, tanto em termos culturais como informativos.
Corte em taxas do Detran
As taxas atualmente cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sofreram mudanças a partir de normas aprovadas pela Assembleia em dezembro passado. A Casa aprovou o corte, em 50%, de duas taxas que continham equívoco de redação, e criou duas novas taxas para custear dois novos serviços a serem prestados por esse órgão público. No caso da diminuição, ela vigora para as taxas que se referem aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas. Essas taxas, por equívoco de redação da Lei 15.266/2013, constavam com o dobro do valor correto.
Quanto às novas taxas, uma delas se refere à personalização de placas veiculares para veículos novos, cujos proprietários desejam ver nelas consignadas suas iniciais e/ou números com algum significado pessoal. A outra, ao serviço de registro de contrato de financiamento de veículos, que passará também a ser executado pelo Detran - esse serviço é realizado atualmente só pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg).
Combate ao trabalho escravo
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), entregou ao representante do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, Dante Pesce, um relatório contendo dados, depoimentos e histórico sobre o combate ao trabalho escravo no país. O documento também solicita a atenção dos ativistas dos direitos humanos que atuam no cenário internacional.
Durante a reunião entre o representante do GT da ONU com especialistas do setor, realizada em 17/12, na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP, Carlos Bezerra Jr. manifestou preocupações relacionadas a decisões do Judiciário brasileiro e à falta de investimento em infraestrutura nas frentes de combate ao trabalho escravo no Brasil.
Já no dia 1º/12, os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 51/2015, do Executivo, que altera o artigo 6º da Lei Complementar 1.093/2009, permitindo nova contratação por tempo determinado de docentes, após 180 dias do término do primeiro contrato.
O texto também altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei Complementar 1.093, estabelecendo o prazo máximo de três anos para o exercício da função, e a prorrogação deste prazo até o último dia letivo do ano em que findar esse prazo.
O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, também no dia 1º/12, dois projetos de autoria do governador, ambos de 2015. O Projeto de Lei 1.406 institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2015) e dá outras providências no âmbito Lei 10.705/2000 do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. O PL 1.484 altera a lei que trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O PL 1.406 prevê a possibilidade de liquidação de débitos tributários decorrentes de fatos ocorridos até 31/12/2014, em uma única vez, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória, e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva. Quanto aos débitos não-tributários vencidos até a mesma data, a lei prevê a liquidação, em uma única vez, com redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal.
O texto PL 1.484 altera a alínea b do inciso II do "caput" do artigo 6º, de forma a deixar claro que, no âmbito dos programas de construção de habitações de interesse social, a isenção abrange tanto as doações de terrenos quanto a doação das habitações já construídas para a população de menor renda.
Em 9/12, foram também aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 1216/2015, do Executivo, que cria o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda Via Rápida, nas modalidades Via Rápida Emprego, Via Rápida 18, Via Rápida Expresso e Via Rápida Econômico. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Márcio França, em minuta que indica as razões para a apresentação da proposta, o objetivo do projeto é o desenvolvimento e expansão da qualificação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade.
Em 8/12, a Assembleia aprovou dois projetos de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que indicam Rafael Antonio Cren Benini e Giovanni Pengue Filho para integrar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), respectivamente no cargo de diretor de Controle Econômico Financeiro e de diretor-geral, para exercer mandatos de quatro anos. Pengue Filho, reconduzido ao cargo, assumirá o mesmo retroativamente a partir de 26/11/2015.
O Plenário aprovou por unanimidade, em 9/12, o Projeto de Lei 416/2015, do deputado Cezinha de Madureira (DEM), na forma do substitutivo. O PL obriga o cadastramento dos compradores de celulares e chips pré-pagos de todas as operadoras de telefonia móvel. De acordo com o texto aprovado, o cadastro será efetuado no ato da aquisição do telefone ou chip e deverá conter o nome completo do comprador e seu endereço; número de autenticação do chip; número do documento de identidade e o número do CPF ou do CNPJ.
Na mesma sessão foi ainda aprovado o Projeto de Lei Complementar 53/2015, do procurador-geral do Estado, que altera a Lei Complementar 734/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), nos dispositivos referentes ao regime de estágio naquele órgão. Foi também aprovado o PL 824/2011, da deputada Analice Fernandes (PSDB), na forma de uma Emenda Aglutinativa, alterando a Lei 12.276/2006, que estabelece direitos de transferência a terceiros de imóveis financiados pela CDHU. A medida determina em seu artigo 1º que o mutuário poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento, decorrido o prazo de 18 meses de sua assinatura, na forma e condições a serem estabelecidas por decreto. Realizada a alienação, o alienante não poderá adquirir diretamente outro imóvel pela CDHU.
Em 15/12, o Plenário da Casa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 1453/2015, do Executivo, que autoriza a contratação de empréstimos para serem aplicados na Linha 13 Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e na Linha 5 Lilás do Metrô paulistano. O total dos recursos são de R$ 1,190 bilhão, dos quais R$ 430 milhões para a Linha 13 Jade da CPTM e R$ 760 milhões para a Linha 5 Lilás do Metrô.
Em 15/12, foi aprovado o Projeto de Lei 1137/2015, do Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) para 2016/2019, acolhendo também as emendas A, B, C, D e E e mais 18 subemendas.
Segundo o secretário de Planejamento e Gestão, Marcos Monteiro, que esteve na Casa em outubro para apresentar o projeto do PPA 2016/2019, o plano alinha suas metas e acomoda os 142 programas que o integram e os cerca de R$ 590 bilhões, que serão movimentados nos próximos quatro anos, em circunstância de crise econômica que fez cair a arrecadação do Estado.
Em 15/12, foram aprovados 39 projetos de lei de autoria dos deputados que beneficiam as áreas da saúde, educação, direitos do consumidor, liberdade religiosa e do ciclismo como transporte, entre outras. Entre as iniciativas parlamentares aprovadas, destaca-se, na área da saúde, o PL 912/2015, aprovado na forma de emenda aglutinativa substitutiva, da deputada Marta Costa (PSD), que institui o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário.
Na área da educação, foi aprovado o PL 1236/2015, do deputado Celso Nascimento (PSC), que proíbe a cobrança de valores adicionais para matrículas ou mensalidades escolares de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes.
No caso dos direitos do consumidor, o PL 752/2011, da deputada Leci Brandão (PCdoB), que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou de débito.
Da liberdade religiosa, o PL 1552/2015, da deputada Clélia Gomes (PHS), institui o Dia das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações da Umbanda e do Candomblé, a ser comemorado anualmente em 30/9. Na área do ciclismo como transporte, foi aprovado o PL 405/2013, do deputado Adilson Rossi (PSB), que trata da instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais.
Deputados aprovaram por unanimidade, em, 15/12, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 49/2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que modifica a Lei Complementar 734/1993 (trata das promotorias de Justiça com atuação regional).
A alteração da Lei Complementar 734/1993 é no artigo 47, que passa a vigorar acrescido do § 7º: as promotorias de Justiça poderão ter atuação local ou regional, conforme ato do procurador-geral de Justiça. Considera-se Promotoria de Justiça Local, aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de uma comarca ou foro distrital ou regional, e Promotoria de Justiça Regional, aquela cujos cargos que a integram têm atribuições em base territorial compreensiva de um conjunto de municípios de uma mesma região.
Em 17/12, o Plenário da Casa aprovou o Projeto de Lei 1298/2015, do Executivo, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2016. Os recursos totalizam R$ 206.864.868 bilhões.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 59/2015, de iniciativa do Executivo, que institui na Secretaria da Fazenda a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp), ocorreu em 17/12. Segundo o secretário da Fazenda, Renato Villela, em minuta que acompanha o texto da propositura, a proposta foi elaborada "com o intuito de alçar a secretaria ao patamar das melhores práticas reconhecidas internacionalmente no âmbito da governança corporativa do setor público". O projeto cria o cargo de corregedor-adjunto como auxiliar do corregedor-geral e institui mandato máximo de quatro anos aos corregedores fiscais, devendo a cada ano haver 25% de renovação destes cargos.
Em 17/12, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 18/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo governador, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2014. O PDL é elaborado pela comissão a partir do parecer enviado à Casa pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar da Assembleia que examina tecnicamente as contas do governador.
Comissões
A presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, participou, em 2/12, de reunião da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, presidida pelo deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB). Ela falou principalmente sobre as fugas, rebeliões e superlotação de unidades.
Ao confirmar as 528 fugas ocorridas em 2015 ano como o maior contingente desde 2005, Giannella argumentou que seria necessário levar em conta, como contrapartida a esse número, o crescimento da população de jovens que cometem crimes. Estão hoje na instituição, 9.928 jovens, contando-se os que aguardam sentença, os que se encontram em regime de semiliberdade e os que estão em atendimento inicial.
Dentre esses jovens, 40% são de municípios paulistas e 26% da capital, informou, lamentando o fato de os juízes e promotores do interior optarem mais pela internação do que os da cidade de São Paulo, "mais tolerantes". A explicação, segundo ela, estaria no fato de os juízes sofrerem pressão da sociedade para que os jovens infratores sejam confinados logo na primeira passagem. Ou seja, por infrações menores. Isso tem ocorrido principalmente após a abertura de unidades da Fundação Casa no interior, informou. A instituição possui hoje 151 unidades em todo o Estado.
A Comissão de Transportes e Comunicações (CTC), presidida pelo deputado Orlando Morando (PSDB), realizou em 3/12, a arguição pública de Giovanni Pengue Filho, indicado para novo mandato de quatro anos no cargo de diretor-geral do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). Após a sabatina, em nova reunião, foi aprovado o parecer lido pelo deputado Aldo Demarchi (DEM) ao Projeto de Decreto Legislativo 19/2015, que propõe a recondução.
O diretor Giovanni Pengue Filho discorreu sobre a forma com que são e estabelecidas as tarifas de pedágio, e suas modificações com a renovação de contratos. Informou que não está prevista em contrato a liberação das cancelas, mas garantiu que as concessionárias são penalizadas e fiscalizadas no caso de grande demora de atendimento.
O governador anunciou no último dia 19/11 quatro novos lotes de concessão de rodovias, informou Giovanni Pengue Filho. "Nesse pacote de concessões, estão sendo estudadas alternativas inovadoras de contratos, inéditas no Brasil", anunciou. O novo modelo pretende favorecer o consumidor e os municípios, disse.
Em 8/12, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), presidida pelo deputado Roberto Tripoli (PV), reuniu-se para deliberar sobre sua pauta, tendo aprovado cinco requerimentos e o parecer dado ao PL 1292/2015, de Rodrigo Moraes (PSC), que trata da utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação de vias e na cobertura de aterros sanitários.
Um dos requerimentos aprovados, de autoria dos deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, ambos do PT, pede a realização de audiência pública para debater com especialistas os múltiplos usos das águas que formam a represa Billings, como abastecimento público em situação de crise hídrica, com a ampliação da reversão do braço do Taquacetuba para a represa Guarapiranga e do braço do Rio Pequeno para o braço do Rio Grande e represa Taiaçupeba; a diluição de esgotos trazidos pela reversão do canal do Pinheiros e originados na própria bacia; e a geração de energia na usina Henry Borden.
"Secretaria essencialmente técnica, sem conotação política e que dificulta a compreensão do que nela ocorre por ser muito segmentada". Assim Aloísio de Toledo Cesar definiu a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, pasta que comanda há um ano. Ele prestou contas à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em reunião presidida pelo deputado Carlos Bezerra Jr., em 8/12.
Toledo Cesar pontuou aspectos positivos em algumas das 16 unidades do Centro de Integração da Cidadania (CIC), destacando que o objetivo dos CICs é facilitar o acesso à Justiça e serviços vitais ao cidadão, gratuitamente, em bairros carentes. "Em Mogi das Cruzes, as pessoas passaram a conviver em torno do CIC e, em seis meses, a criminalidade caiu vertiginosamente", relatou.
A Comissão de Transportes e Comunicações (CTC), presidida pelo deputado Orlando Morando (PSDB), recebeu em 15/12 o diretor-presidente da Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), Laurence Casagrande Lourenço, para falar sobre o trecho norte do Rodoanel Mario Covas e ainda prestar de contas do andamento de sua gestão.
Em sua explanação inicial, Laurence Lourenço falou do papel da Dersa no governo do Estado. Destacou as obras que estão sendo levadas a cabo pela autarquia, como a rodovia Nova Tamoios, o túnel submerso entre Santos e Guarujá e a adequação do Aeroporto Regional Leite Lopes, de Ribeirão Preto, para que possa receber voos internacionais.
Informou que em 2015 a autarquia lançou o Via Rápida, que oferece dois serviços, o Hora Marcada, que possibilita ao consumidor embarque nas balsas da Dersa em horário previamente agendado, e o Atestado de Capacidade Técnica, que é um documento que comprova e atesta a prestação de serviços técnicos por uma empresa pública ou privada. Pode ser acessado em app.dersa.sp.gov.br/ViaDigital.
Na última reunião do ano realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), que foi presidida pelo deputado Roberto Tripoli (PV), foram aprovados, em 15/12, os pareceres favoráveis aos projetos de lei 423/2015 e 453/2015, de autoria do deputado Mauro Bragato (PSDB), que visam a criação de parques estaduais.
Os projetos aprovados tratam da criação do Parque Estadual do Cervo do Pantanal Promissense, em Promissão, e do Parque Estadual da Mata Maturi, na região do Médio Pontal do Paranapanema.
ILP
O ILP realizou, em 25 de novembro, a primeira parte do Ciclo de Debates sobre o Estatuto da Metrópole, Lei Federal 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Márcio Cammarosano, doutor em direito pela PUC-SP e professor assistente de direito público, foi o primeiro palestrante. Já no dia 2/12, houve o segundo debate, desta vez com o professor Marcos Campagnone, engenheiro civil pela USP e doutor em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas.
O Seminário Internacional Constituição, Poder Legislativo e Justiça Militar promoveu em 9/12 encontro entre representantes de tribunais militares de várias partes do mundo, que expuseram o funcionamento desses tribunais em seus países. A iniciativa é um resultado da parceria entre o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP).
O representante da Grécia, Dimitrius Zafeiropoulos, promotor chefe da Corte Apelativa Militar de Atenas e membro da primeira mesa coordenadora, comparou a jurisdição militar internacional com o sistema de Justiça militar brasileiro. Zafeiropoulos classificou a Justiça militar brasileira como "muito ativa, eficiente e robusta". Ele citou a importância dela no âmbito internacional, enumerando diversos casos da participação brasileira em outros países. Também falou sobre o papel da promotoria militar: "não tenho dúvida de que a promotoria (militar) constitui o coração dos procedimentos criminais".
Luiz José Pedretti, formado em direito pela USP e vice-presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa) e do Fórum Nacional de Entidades Metropolitanas (FNEM), esteve presente no Instituto do Legislativo Paulista (ILP) para proferir palestrar sobre o Estatuto das Metrópoles, do qual foi um dos idealizadores em conjunto com Marcos Campagnone, doutor em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
O Estatuto está à frente do seu tempo, diz Pedretti, explicando que as áreas metropolitanas deveriam ser integradas em todo o país. "A iniciativa do ILP foi muito importante, pois hoje o grande tema nacional, no que diz respeito às metrópoles, é esta lei, que direciona e estabelece as diretrizes para o desenvolvimento nas metrópoles brasileiras. Este projeto nasceu na Emplasa, em meados de 1983, quando o então presidente da empresa, Marcos Campagnone, me procurou e começamos a conceber o projeto original, apresentado pelo então deputado Walter Feldman", esclareceu o palestrante.
Visitas
O presidente Fernando Capez recebeu em 9/12, no gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, a visita de Rômulo Correa, representante brasileiro e do Mercosul no Fórum Econômico Mundial, realizado anualmente em Davos.
No dia 14/12, Capez recebeu o governador Geraldo Alckmin no programa Discussão Nacional da TV Assembleia SP. O governador recordou o início de sua carreira política, quando foi vereador em Pindamonhangaba, sua cidade natal, em 1973, aos 20 anos de idade. Em seguida, recebeu os servidores do Ministério Público, representados pela Associação dos Assistentes Jurídicos, União dos Servidores e Sindicato dos Servidores do Ministério Público de São Paulo.
Eles vieram reivindicar a aprovação do Projeto de Lei 64/2015, que regulamenta o inciso 11 do artigo 115 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das autarquias e fundações públicas. Capez prometeu discutir a proposta apresentada pelo procurador geral da Justiça, Márcio Elias Rosa, junto ao Colégio de Líderes.
O cônsul-geral dos Estados Unidos em São Paulo, Ricardo Zuniga, esteve na Assembleia Legislativa, no dia 16/12, para participar do programa Discussão Nacional, da TV Assembleia SP, apresentado pelo presidente Fernando Capez.
Audiência públicas
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou no dia 1º/12, audiência pública para tratar da preservação do rio Cabuçu de Cima, na divisa entre os municípios de São Paulo e Guarulhos. O encontro ocorreu por iniciativa da deputada Clélia Gomes (PHS).
Com a ocorrência de fenômenos climáticos, que incluem a ação do El Niño, que tende a ser vigorosa, e as chuvas previstas em alto volume, "a cabeceira vai encher, e o rio vai transbordar", alertou Clélia, que abriu a palavra a moradores e entidades civis da região, bem como a técnicos do setor.
Eles denunciaram como irregular a ocupação do entorno do rio por empresas, em local que seria destinado a um piscinão, para a contenção das águas.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDH) realizou em 9/12 audiência pública com o tema "A avaliação dos retrocessos no combate ao trabalho escravo no contexto da crise brasileira".
O presidente da CDH, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), lamentou que estejam ocorrendo manobras no Congresso Nacional para rever o conceito de trabalho escravo, o que terá impactos graves. Um dos efeitos será fragilizar a aplicação da lei paulista que cassa a inscrição de empresas flagradas com trabalho escravo, que foi elogiada no Brasil e recebeu prêmio da ONU.
Além do mais, liminares impediram a divulgação da lista suja do trabalho escravo, o que, neste período de crise econômica, podem precarizar ainda mais as relações de trabalho, preocupou-se Bezerra. Isso representa um grave retrocesso nos avanços dos direitos dos trabalhadores, que são o lado mais vulnerável.
Servidores da Fundação Casa e representantes de sindicatos dos agentes socioeducativos de São Paulo, Espírito Santo e Distrito Federal participaram em 11/12 de audiência pública para debater a segurança nas unidades da instituição e apresentar reivindicações. Para os participantes, na maioria agentes socioeducativos, os problemas concentram-se na falta de funcionários no pátio, de diretrizes e de organização. Ou seja, a culpa é do Estado, por ser omisso. Eles se queixaram também da falta de apoio por parte da população e da mídia. A sociedade porque os vê como bode expiatório e a imprensa em geral porque acha que eles são culpados sempre que há rebeliões e tumultos.
O deputado Carlos Giannazi (PSOL) abriu a audiência lembrando a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Projeto de Lei Complementar 22/2014, de sua autoria, que reduz a jornada dos servidores da Fundação Casa para 30 horas semanais. Fez menção também a outros dois projetos de lei apresentados por ele que beneficiam os trabalhadores dessa instituição: o da meia entrada em cinemas, teatros, shows e atividades culturais e o que cria o Dia do Funcionário da Fundação Casa.
Em 16/12, por solicitação do deputado Rafael Silva (PDT), foi realizada audiência para discutir o Projeto de Lei 1435/2015, de sua autoria, cujo objetivo é pedir que órgãos ligados à pesquisa e saúde estaduais ofereçam a estrutura imediata para que os testes da fosfoetanolamina sintética sejam finalizados para obtenção dos registros nos órgãos federais.
A substância é estudada há mais de 20 anos pela Universidade de São Paulo (USP), por intermédio do Instituto de Química, no campus de São Carlos. Deputados, pesquisadores e pacientes, que lotaram a plateia do evento, pediram a imediata liberação da substância e sua distribuição pelo governo do Estado em larga escala.
Curso de combate à corrupção
O presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Capez, e deputados participaram, em 9/12, da cerimônia de abertura do curso internacional Combate à Fraude e à Corrupção nas Contratações Públicas. As aulas, ministradas nos dias 9 e 10/12, no Palácio dos Bandeirantes, foram financiadas pela Embaixada Britânica no Brasil, a partir de iniciativa conjunta da instituição de consultoria internacional Governance and Risk Institute e da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo. O objetivo é capacitar servidores públicos que atuam nas áreas de contratação, licitação, gestão de contratos, auditoria, controladoria, corregedoria e controle interno a identificar fraudes e agir imediatamente frente a qualquer indício de corrupção em governos e prefeituras.
Para Capez, o fato de o curso iniciar no Dia Internacional de Combate à Corrupção - criado em 2003, pela Organização das Nações Unidas (ONU) -, diante da situação atual do país, merece reflexão. "A melhor maneira de se combater a corrupção, em primeiro lugar, é não praticá-la, não fazê-la. Quanto mais órgãos de fiscalização e controle, melhor para a sociedade", declara. Para ele, além da prevenção, seja pelo método da educação, pela seleção correta daqueles que vão administrar recursos públicos ou pela instalação de mecanismos prévios de transparência de contenção, o mecanismo repressivo eficiente é fundamental. "A aplicação da delação premiada na Operação Lava Jato tem produzido resultados que, certamente, mudarão o curso da história no combate à corrupção no Brasil. É possível, sim, existir administração pública com baixos índices de corrupção, desde que haja transparência, completa Capez.
Geraldo Alckmin citou o resultado de uma pesquisa, realizada em setembro, por um importante jornal de São Paulo e divulgada recentemente, que revela que a primeira preocupação da população brasileira é a corrupção. Para o governador, a pesquisa ressalta a importância da capacitação dos administradores públicos, pois, atualmente, os golpes são bastante sofisticados e envolvem estruturas complexas, difíceis de serem identificadas."Olavo Bilac dizia que há em cada homem e em cada mulher um demônio que ruge e um Deus que chora. Somos imperfeitos e, por isso, precisamos ter instituições fortes, regras bem feitas, atenção permanente e não permitir impunidade. Isso vale para os dois lados, o do corruptor e o do corrompido", alerta Alckmin.
Homenagens
O presidente da Assembleia, Fernando Capez, participou em 12/12, juntamente com o governador Geraldo Alckmin, o secretário de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, e o comandante-geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, coronel Ricardo Gambaroni, entre outras autoridades, da cerimônia de entrega de espadas a 119 aspirantes a oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Enrique Ricardo Lewandowski, foi homenageado em 14/12 pela Assembleia paulista. A homenagem, solicitada pelo presidente do Legislativo, deputado Fernando Capez, foi motivada pelo ministro ter inovado o sistema de justiça criminal brasileira com a implantação em todo o território nacional do projeto Audiência de Custódia.
Parceria
Em 17/12, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, por seu presidente, deputado Fernando Capez, e pelo 1º secretário, deputado Enio Tatto, assinaram um termo de parceria entre a Assembleia Legislativa e a Fundação Roberto Marinho, representada pelo diretor-adjunto do Canal Futura, João Alegria.
O propósito da parceria é realizar um intercâmbio no conteúdo da programação produzida pela TV Assembleia e pelo Canal Futura. Tatto considerou a parceria com o Sistema Globo de Televisão um avanço, importante pelo alcance midiático e o conteúdo, afirmando ainda que quem ganha com essa troca é a população, tanto em termos culturais como informativos.
Corte em taxas do Detran
As taxas atualmente cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sofreram mudanças a partir de normas aprovadas pela Assembleia em dezembro passado. A Casa aprovou o corte, em 50%, de duas taxas que continham equívoco de redação, e criou duas novas taxas para custear dois novos serviços a serem prestados por esse órgão público. No caso da diminuição, ela vigora para as taxas que se referem aos exames teórico e prático de habilitação para motoristas. Essas taxas, por equívoco de redação da Lei 15.266/2013, constavam com o dobro do valor correto.
Quanto às novas taxas, uma delas se refere à personalização de placas veiculares para veículos novos, cujos proprietários desejam ver nelas consignadas suas iniciais e/ou números com algum significado pessoal. A outra, ao serviço de registro de contrato de financiamento de veículos, que passará também a ser executado pelo Detran - esse serviço é realizado atualmente só pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg).
Combate ao trabalho escravo
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), entregou ao representante do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, Dante Pesce, um relatório contendo dados, depoimentos e histórico sobre o combate ao trabalho escravo no país. O documento também solicita a atenção dos ativistas dos direitos humanos que atuam no cenário internacional.
Durante a reunião entre o representante do GT da ONU com especialistas do setor, realizada em 17/12, na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/SP, Carlos Bezerra Jr. manifestou preocupações relacionadas a decisões do Judiciário brasileiro e à falta de investimento em infraestrutura nas frentes de combate ao trabalho escravo no Brasil.
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