Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública... legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... ao particular, quando o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia

PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar.Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos.Não remessa dos... Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública.Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder público.Fixados prazos para juízes... feitas em concomitância.Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados apenas em dias úteis, excetuando o prazo de embargos de declaração, que permanecem de 5 dias.Dispensa da audiência

II) Propostas contempladas parcialmente 1) Redução do quádruplo para o dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar; 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos; 3)... percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública; 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder público; 6) Fixados prazos para juízes proferirem... de advogados, feita em concomitância; 03) Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados apenas em dias úteis, excetuando o prazo de embargos de declaração, que permanecem de cinco dias

II) Propostas contempladas parcialmente 1) Redução do quádruplo para o dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar; 2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos; 3)... percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública; 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder público; 6) Fixados prazos para juízes proferirem... de advogados, feita em concomitância; 03) Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados apenas em dias úteis, excetuando o prazo de embargos de declaração, que permanecem de cinco dias

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública... legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento... ao particular, quando o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia

II) Propostas contempladas parcialmente (segue a redação da proposta no teor em que foi contemplada pela Comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar. 2) Limitação... implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando... o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instância

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE (segue a redação da proposta no teor em que foi contemplada pela Comissão) 1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Pública contestar. 2) Limitação... implantação da competência absoluta do juizado especial. 4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Pública. 5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando... o demandado for o poder público. 6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões. 7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instância

Assim, os honorários acabam sendo devidos à Fazenda Pública... "quádruplo" para apresentação de contestação e "em dobro" para protocolar recurso... Durante a reunião, o ministro Adams reforçou a necessidade de manutenção dos prazos diferenciados previstos no artigo 188 do atual CPC , que garante à Fazenda Pública e ao Ministério Público um período

Assim, os honorários acabam sendo devidos à Fazenda Pública... Durante a reunião, o ministro Adams reforçou a necessidade de manutenção dos prazos diferenciados previstos no artigo 188 do atual CPC , que garante à Fazenda Pública e ao Ministério Público um período... "quádruplo" para apresentação de contestação e "em dobro" para protocolar recurso

De acordo com este dispositivo, o prazo para a Fazenda Pública recorrer quando for parte será contato em quádruplo, e para contestar, em dobro... A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Memorial com argumentos que defendem o prazo em dobro para a Fazenda Pública entrar com recurso contra decisões... No memorial, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU demonstra que a correta interpretação do art. 4º , § 3º , da lei nº 8.437 /92 confere a aplicabilidade do prazo em dobro para a Fazenda Pública