Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Doutrina

Conceito de Fazenda Pública Reina grande confusão na legislação brasileira a respeito de quem se insere e quem não se insere no conceito de Fazenda Pública... Embora haja alguma variação no tema do precatório, ainda permanecem o direito ao quádruplo do prazo para defesa, o dobro para o recurso voluntário, sem prejuízo do reexame obrigatório, e um sem-número... instituídas por lei, hipóteses em que passam a se inserir no contexto da Fazenda Pública

Resiste ao tempo, contudo, a regra do prazo dobrado para a Fazenda Pública... Dado que a perda de um prazo acarretava grandes prejuízos para toda a coletividade, julgou-se razoável oferecer essa prerrogativa, ainda hoje considerada um privilégio, para a Fazenda Pública melhor se... 2015 se ateve a conceder prazo dobrado para manifestações em geral da Fazenda Pública (art. 183)

Prazos dilatados. De acordo com o art. 188 do CPC, a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer... “Para a Fazenda Pública, estabelece o art. 188 do CPC que ela disporá de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer... falar nos autos, por isso que não são contados em dobro ou em quádruplo os prazos para as contrarrazões de recurso oferecidas pela Fazenda Pública

‘Assim, a Fazenda Pública deveria ser citada para embargar a execução no prazo de 5 (cinco) dias, dispensada a penhora, e se os embargos não fossem oferecidos naquele prazo ou fossem rejeitados afinal... É uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários-mínimos por beneficiário... Sem negar existência de execução contra a Fazenda Pública, Costa e Silva afirma sua natureza sui …

O Procurador-Geral da República e a Fazenda Pública em geral têm prazo em quádruplo para contestação e em dobro para interposição de recurso, observando-se, no mais, o que dispõem a lei e o Regimento... Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento. Art. 109. Os prazos para editais são os fixados neste Regimento e na lei. Art. 110... Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes: I – 10 (dez) dias para…

recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”... O parágrafo havia sido acrescentado pela ER 19, de 11.11.2015 (DJUe 20.11. 2015, republicada 24.11.2015) com a seguinte redação: “§ 1º Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para... em dobro o prazo para manifestações nos autos, quando forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou suas respectivas autarquias e fundações

Não cabe a concessão de prazo especial, em quádruplo ou em dobro, no âmbito do Juizado Especial Federal. 31... O prazo para a interposição e para a resposta do Recurso Sumário é de 10 (dez) dias. 29. A interposição do Recurso Sumário independe de traslado de peças. 30... É de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso contra medida cautelar prevista no art. 4º da Lei 10.259 /01. 11

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. 1... para a Fazenda Pública ou o Ministério contestarem, assim como em dobro para recorrerem... Sendo prazo específico para a Fazenda, previsto em lei, não se cogita de sua contagem em dobro. 2.2 Vista pessoal dos autos como termo inicial do prazo para a Fazenda Pública Estabelece o art. 183 que

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o Ministério Público. 1... da Fazenda Pública” ( AgRg no REsp 1147550/GO , rel... Análise pontual Pela sistemática vigente no CPC revogado, o Ministério Público possuía prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer

As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1.º As perícias requeridas pela Fazenda Pública... As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido. Art. 91... fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4.º Na hipótese do § 3.º, …

O Procurador-Geral da República e a Fazenda Pública em geral têm prazo em quádruplo para contestação e em dobro para interposição de recurso, observando-se, no mais, o que dispõem a lei e o Regimento... Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento. Art. 109. Os prazos para editais são os fixados neste Regimento e na lei. Art. 110... Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes: I – 10 (dez) dias para…

quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”... O parágrafo havia sido acrescentado pela ER 19, de 11.11.2015 (Dje 20.11. 2015, republicada 24.11.2015) com a seguinte redação: “§ 1º Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer... em dobro o prazo para manifestações nos autos, quando forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou suas respectivas autarquias e fundações

Artigo correspondente no CPC/1973 – “Artigo 188 – Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público”... As leis dos Juizados Federais e dos Juizados da Fazenda Pública não trouxeram prazos expressos para a Fazenda Pública, mas proibiram a contagem de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual... Temos como exemplo o prazo de 30 dias para a Fazenda Pública impugnar os embargos opostos à …

o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória, nos termos do art. 188 do CPC/73... Dessa forma, não há mais dúvida quanto à aplicação do prazo diferenciado para a Fazenda Pública para apresentar os embargos monitórios... ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum

Na perspectiva da Fazenda Pública, algumas questões de direito intertemporal surgem com maior relevo... Parte da doutrina entende ser inconstitucional o impedimento de concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública... Outra questão relevante de direito intertemporal parece ser o do regime dos honorários de sucumbência nos feitos em que a Fazenda Pública é parte, diante da substancial alteração de seu regime

Prazo em dobro. A prerrogativa do prazo em dobro para a Administração Pública, no CPC/1973 , era expressa apenas para a Fazenda Pública ( CPC/1973 188)... Empresa pública e sociedade de economia mista. As prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública devem ser interpretadas restritivamente... Somente as pessoas jurídicas de direito público, incluídas as autarquias, é que estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública

Fazenda Pública. A Fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para reconvir ( CPC/1973 188) [v. CPC 183] (JTJ 159/182). ø Doutrina Artigo: Carlos Roberto Gonçalves... Prazo para contestação... Prazo para contestação. CPC 335. Inaplicabilidade

Prazo em dobro. A prerrogativa do prazo em dobro para a Administração Pública, no CPC/1973 , era expressa apenas para a Fazenda Pública ( CPC/1973 188)... Empresa pública e sociedade de economia mista. As prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública devem ser interpretadas restritivamente... Somente as pessoas jurídicas de direito público, incluídas as autarquias, é que estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública

Fazenda Pública. A Fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para reconvir ( CPC/1973 188) [v. CPC 183] (JTJ 159/182). ø Doutrina Artigo: Carlos Roberto Gonçalves... Prazo para contestação... Prazo para contestação. CPC 335. Inaplicabilidade

Prazo em dobro. A prerrogativa do prazo em dobro para a Administração Pública, no CPC/1973 , era expressa apenas para a Fazenda Pública ( CPC/1973 188)... Empresa pública e sociedade de economia mista. As prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública devem ser interpretadas restritivamente... Somente as pessoas jurídicas de direito público, incluídas as autarquias, é que estão compreendidas no conceito de Fazenda Pública

Fazenda Pública. A Fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para reconvir ( CPC/1973 188) [v. CPC 183] (JTJ 159/182). ø Doutrina Artigo: Carlos Roberto Gonçalves... Prazo para contestação... Prazo para contestação. CPC 335. Inaplicabilidade

Algumas delas são facilmente verificadas através da concessão de prerrogativas processuais à Fazenda Pública, tais como o prazo em quádruplo para responder à ação e o prazo em dobro para recorrer (art... Portanto, torna-se imperiosa a rediscussão dos argumentos fundantes que determinaram a concessão de prerrogativas à Fazenda Pública que não mais se justificam em face do processo eletrônico... Esta visão já era superada, em relação aos interesses passíveis de conciliação em se tratando da …