Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

da pretensão punitiva ou executória”, alertou a PGR na manifestação ainda pendente de apreciação do STF... exigência de se aguardar o trânsito em julgado da condenação para, só então, levar à prisão o réu condenado não raras vezes produz a própria inaplicação de qualquer pena, tendo em conta a ocorrência da prescrição

da pretensão punitiva ou executória”, alertou a PGR na manifestação ainda pendente de apreciação do STF... exigência de se aguardar o trânsito em julgado da condenação para, só então, levar à prisão o réu condenado não raras vezes produz a própria inaplicação de qualquer pena, tendo em conta a ocorrência da prescrição

da pretensão punitiva ou executória”, alerta Dodge... aplicação de uma pena já carente de legitimidade e justificativa (por estar sendo aplicada muitos anos após o crime) mas, sim, a própria inaplicação de qualquer pena, tendo em conta a ocorrência da prescrição

da pretensão punitiva ou executória”, alerta Dodge... aplicação de uma pena já carente de legitimidade e justificativa (por estar sendo aplicada muitos anos após o crime) mas, sim, a própria inaplicação de qualquer pena, tendo em conta a ocorrência da prescrição

Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que a prescrição se fundamenta no término da pretensão punitiva ou da pretensão executória em razão da inércia do próprio Estado, o que não observou no caso dos... Alegaram que as sucessivas apelações com decisões favoráveis aos réus não configuram marco interruptivo da pretensão punitiva... Nos HCs, as defesas pediam, além da soltura até que os recursos sejam julgados pelas cortes superiores, a prescrição do crime de lavagem de dinheiro

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que a prescrição se fundamenta no término da pretensão punitiva ou da pretensão executória em razão da inércia do próprio Estado, o que não observou... Mister distinguir ambas as prescrições, como sendo a de pretensão punitiva ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença, como disposto no art. 109 do Código Penal , assim o cálculo a verificar a prescrição... A pretensão executória é visualizada no art. 110 do Código Penal , na qual transitada em julgado a sentença condenatória verificar-se-á sua consumação pela pena aplicada em reflexo ao artigo anterior

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que a prescrição se fundamenta no término da pretensão punitiva ou da pretensão executória em razão da inércia do próprio Estado, o que não observou... da pretensão punitiva... Em relação à prescrição, os ministros, por unanimidade, consideraram que o fato de o julgamento de apelação ser favorável ao réu configura interrupção do prazo prescricional

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que a prescrição se fundamenta no término da pretensão punitiva ou da pretensão executória em razão da inércia do próprio Estado, o que não observou... da pretensão punitiva... Em relação à prescrição, os ministros, por unanimidade, consideraram que o fato de o julgamento de apelação ser favorável ao réu configura interrupção do prazo prescricional

O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, lembrou que a prescrição se fundamenta no término da pretensão punitiva ou da pretensão executória em razão da inércia do próprio Estado, o que não observou... da pretensão punitiva... Em relação à prescrição, os ministros, por unanimidade, consideraram que o fato de o julgamento de apelação ser favorável ao réu configura interrupção do prazo prescricional

prevê somente as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, nas formas abstrata, superveniente/intercorrente e retroativa, bem assim, a prescrição da pretensão executória, não existindo regra específica... A jurisprudência reza, desta forma, que “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo... Em suas razões, o MP requereu a desconstituição da decisão reclamada, diante da ausência de previsão legal da reconhecida prescrição antecipada