A atuação da DPU nas audiências preliminares do Juizado Especial Criminal
A Defensoria Pública exerce função considerada essencial à justiça, incumbindo-lhe a orientação e a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição... democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita... Conclui-se, pois, que a instituição da transação penal nos Juizados Especiais Criminais trará muitos benefícios à persecução penal, evitando processos demorados e custosos