Prescrição é Preliminar de Mérito, Dispensa o Exame do Mérito em Notícias

O extraditando foi interrogado bem como apresentou defesa técnica na qual sustentou, em síntese, a falta de documentação essencial ao exame de extradição normas relativas à prescrição penal e tipificação... O extraditando foi interrogado bem como apresentou defesa técnica na qual sustentou, em síntese, a falta de documentação essencial ao exame de extradição normas relativas à prescrição penal e tipificação... Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF

O extraditando foi interrogado bem como apresentou defesa técnica na qual sustentou, em síntese, a falta de documentação essencial ao exame de extradição normas relativas à prescrição penal e tipificação... Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF... Sustenta o reclamante, em síntese, que não teve direito à ampla defesa, porque na fase Defesa Preliminar não foi dado aos seus defensores vista dos autos do Processo Crime nº 167/09 e, também, lhe teriam

Em discussão: saber se o acolhimento de preliminar de coisa julgada para extinguir nova ação de investigação de paternidade proposta em razão da viabilidade de realização do exame de DNA ofende o princípio... Afirma o RE que, à época, o recorrente não tinha condições financeiras de custear o exame... Saber se ocorre prescrição da pretensão punitiva como causa extintiva de punibilidade. Habeas Corpus (HC) 108095 Agravo Regimental Relator: Min

Em discussão: saber se o acolhimento de preliminar de coisa julgada para extinguir nova ação de investigação de paternidade proposta em razão da viabilidade de realização do exame de DNA ofende o princípio... Afirma o RE que, à época, o recorrente não tinha condições financeiras de custear o exame... Com a promulgação da Lei Distrital nº 1097/96, o Poder Público passou a custear o referido exame e foi ajuizada nova ação

198 e 199); IV �- apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau; V �- julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos; VI - elaborar parecer para exame... A Comissão de Honraria e Mérito é constituída pelo Presidente do Tribunal e pelos quatro desembargadores mais antigos da Corte. Parágrafo único... A Comissão opinará sobre propostas de outorga do colar de mérito e colocação de nomes, bustos ou estátuas em prédios administrados pelo Poder Judiciário do Estado ou em suas dependências. Art. 46

I - Considere que Pedro tenha sido processado por crime de descaminho, tendo sido extinta sua punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva... (B) Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser... (B) Por ser tema atinente às garantias constitucionais do processo, a análise da utilização, pelo magistrado a quo, de provas ilícitas para fundamentar a pronúncia do acusado dispensa o prequestionamento

Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional. II... Ainda que presente nulidade, ela deve ser desconsiderada se for possível, no mérito, julgamento a favor da parte a quem seu reconhecimento aproveitaria. III

Se conviria ou não esse procedimento previsto na Portaria atacada é matéria, aqui, insuscetível de exame; certo é que compõe norma de procedimento em conflito com o art. 16 do CPP... Não exterioriza qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito, emergentes nessa fase preliminar, que o impeça de atuar com imparcialidade no curso da ação penal”. (...)... Enfim, sem autorização constitucional para alterar as normas processuais penais e por entender, no mérito, que a medida desrespeita garantias constitucionais, manifesto-me, data máxima vênia, pela rejeição

requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem. apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito... do mérito da causa. apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de c (A) onvenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito. solicitar ao juiz o julgamento antecipado... A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, independentemente do prazo esta (B) belecido para a prescrição da pena de liberd (dois) ade aplicada cumulativamente

Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva Origem: Minas Gerais O relator rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, anulou a decisão da Câmara de Procuradores, o que foi acompanhado, por unanimidade... de Justiça / Ramires Tyrone Carvalho - Promotor de Justiça Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Assunto: Requer a realização de inspeção extraordinária nos processos de licitações e de dispensa... Achiles de Jesus Siquara Filho Origem: Paraná O relator apresentou seu voto no sentido de acolher a prescrição. Solicitou vista o Conselheiro Feltrim sendo que os demais aguardam