Processo Político-administrativo em Notícias

Clique aqui para ler a decisão Processo 1002482-36.2023.8.26.0053 Fonte: Conjur... "A responsabilidade civil do Estado vem disciplinada no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que acolheu a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo... ocorrido em Ibiúna Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Liliane Keyko, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, para condenar o governo paulista a indenizar um preso político

DA EDUCAÇÃO NACIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do... DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO E CONTRATOS – CONCESSÃO E PERMISSÃO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA Prorrogação e (re) licitação de contratos de parceria... A norma impugnada é procedimentalmente assimétrica no que diz respeito à alocação do poder de voto no processo decisório do Conama

O processo expõe que a candidata foi julgada em processo criminal e condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos... Processo: 1010491-41.2020.4.01.3700 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... A instituição sustentou, também, que os direitos políticos da candidata foram suspensos em razão de condenação criminal, o que a impediu de cumprir suas obrigações eleitorais, razão suficiente para justificar

Diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade, contudo, disso não resulta a sua impossibilidade... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – AGENTES POLÍTICOS – GOVERNADOR – IMPEACHMENT – DIREITO PENAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE – GOVERNADOR Regras relativas ao processo e julgamento de... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – LICITAÇÕES E CONTRATOS – DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS – REGRAS GERAIS – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

O TSE considerou que, mesmo não havendo processos administrativos abertos contra Dellagnol na época ele ja havia sido condenado em dois processos anteriores e enfrentava outras investigações disciplinares... A cassação de mandato é uma medida extrema que objetiva farantir a integridade do sistema político, removendo representantes eleitos por violação de lei ou por ações antiéticas... administrativo disciplinar em andamento, no momento do pedido de exoneração, afirmando ainda que nao caberia a Justiça Eleitoral analisar, subjetivamente, suposta intenção acobertada pelo pedido de exoneração

Desse modo, a deliberação afetou ato que já se havia consolidado na formulação, pelo Governador de Estado, de sua vontade político-jurídica consubstanciada no ato de nomeação... Processo em segredo de justiça , Rel... ##################################################################### Processo Processo em segredo de justiça, Rel

Segunda Turma DIREITO ADMINISTRATIVO – ATOS ADMINISTRATIVOS – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Tomada... de os legitimados proporem ADI quanto ao mesmo dispositivo, com a reunião dos processos para julgamento conjunto... de extradição, pois este possui cunho predominantemente administrativo, não havendo que se falar na hipótese de julgamento de natureza penal

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Conforme a doutrina, "[a] liquidação extrajudicial consiste numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por processo administrativo, determinada pelo estado... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício... Nesse sentido, a doutrina defende que tal compreensão decorre da regra esculpida no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , em que o termo "agente" "abrange todas as categorias, de agente políticos

Ramo do Direito : DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO URBANÍSTICO Tema : Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... locais a prerrogativa de incorporar, de maneira compulsória, imóveis privados ao patrimônio estatal para permitir sua posterior afetação ao desenvolvimento de projetos e programas eleitos pelos atores políticos... Ramo do Direito : DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema : Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO URBANÍSTICO Tema Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... locais a prerrogativa de incorporar, de maneira compulsória, imóveis privados ao patrimônio estatal para permitir sua posterior afetação ao desenvolvimento de projetos e programas eleitos pelos atores políticos... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /1941